dezembro 18, 2018

AUXÍLIO TRANSPORTE NA UFRB: APUR NOTIFICA REITORIA SOBRE ILEGALIDADE NA PORTARIA N° 1.191 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

AUXÍLIO TRANSPORTE NA UFRB: APUR NOTIFICA REITORIA SOBRE ILEGALIDADE NA PORTARIA N° 1.191 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Nesta terça-feira (18), a Associação dos Professores Universitários do Recôncavo (APUR) protocolou um ofício notificando à reitoria da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) sobre irregularidades na Portaria n° 1.191 de 04 de dezembro de 2018, publicada pela reitoria, que condiciona o pagamento do auxílio-transporte à apresentação de comprovantes de deslocamento e ao uso exclusivo de transporte coletivo.

A assessoria jurídica da APUR afirma que se levarmos em consideração a natureza indenizatória do auxílio-transporte, o seu pagamento não deve ser restringido apenas àqueles que fazem uso do transporte coletivo.  Assim sendo, a intenção do legislador é de abranger todos que fazem uso de meio de transporte, independentemente de ser público, privado, coletivo ou individual, para deslocamento da residência ao local de trabalho.

A assessoria jurídica ainda apresenta no ofício protocolado (CLIQUE AQUI) exemplos de julgados que vão de encontro à exigência contida na Portaria publicada pela Reitoria da UFRB, o que é inconcebível, pois exige a apresentação de comprovantes diários de deslocamento para que os servidores e professores continuem a receber o auxílio-transporte regularmente.

Vale ressaltar que esta não é a primeira vez que a reitoria tenta interferir nesse direito dos/as docentes da UFRB. Já existe um Mandado de Segurança (Processo nº.  2009.33.00.001899-8, que tramitou perante a 13ª. Vara Federal de Salvador), com sentença favorável aos docentes da UFRB, com o mesmo objeto, referente à Portaria nº. 528/2008 que trazia as mesmas exigências da Portaria 1.191/2018, já consideradas ilegais pelo Poder Judiciário.  A APUR cumpre, mais uma vez, seu papel de defender os interesses da categoria docente, e aguarda retorno da instituição.

Nenhum direito a menos!

OFÍCIO-AUXILIO-TRANSPORTE