É preciso derrotar a Reforma Administrativa para defender os serviços públicos!

É preciso derrotar a Reforma Administrativa para defender os serviços públicos!

No último dia 3 de setembro, o governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa. Na prática, a PEC nada mais é que uma tentativa de reduzir gastos por meio da extinção da estabilidade dos servidores públicos, visando, obviamente, futuras demissões. A PEC ainda visa rebaixar os rendimentos dos atuais servidores e os salários de novas contratações.

É exatamente no ponto dos rendimentos dos atuais servidores que o governo tenta dividir a categoria, mentindo quando afirma que apenas os novos servidores serão atingidos. Quando, na verdade, caso a proposta seja aprovada, os atuais servidores ficarão em cargos em extinção, ou seja, com o congelamento de remuneração e benefícios.

Como sempre, o governo prioriza alguns setores. Para diplomatas, militares e auditores fiscais, por exemplo, a regra se assemelha a que está em vigor atualmente, garantindo mais segurança no cargo. Já para os demais servidores concursados, a proposta é que haja um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Ainda segundo a PEC, será possível existir servidores sem estabilidade, que o governo poderá contratar por tempo indeterminado.

Com o fim da estabilidade, a atuação dos servidores está correndo graves riscos, pois eles estarão mais suscetíveis a pressões políticas. Atualmente, todo servidor tem direito a estabilidade no cargo, passando, para isso, no estágio probatório de três anos. Caso a PEC 32/2020 seja aprovada, serão criados tipos diferentes de vínculos, e a estabilidade ficará restrita ao cargo típico de Estado.

Outro ponto grave da proposta é grande poder que se coloca nas mãos do presidente. Se a proposta for aprovada, o presidente terá o poder para extinguir cargos públicos efetivos vagos, Ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Será permitido ao presidente criar, fundir, transformar ou extinguir posições nos Ministérios ou nos Órgãos diretamente subordinados ao chefe do executivo e entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Precisamos construir um movimento político unificado com todos servidores públicos do país para barrar esta reforma que deverá ser discutida e votada em todas as Casas do Congresso Nacional e em dois turnos, e sua aprovação só poderá ocorrer se obtiver três quintos dos votos de senadores e deputados, em ambos os turnos. Caso seja aprovada, a PEC é promulgada pelas Mesa da Câmara e do Senado, e passa a fazer parte definitivamente do texto da Constituição.

Encaminhamos aqui materiais construídos pelo DIEESE e pela nossa assessoria jurídica que aprofundam a discussão e nos oferecem melhor condição de entender o que está em jogo com esta Reforma Administrativa. No próximo dia 30/9, será um Dia Nacional de Luta Contra a Reforma Administrativa, contamos com sua colaboração e participação em defesa dos serviços e dos servidores públicos.

Conjuntura Setor Público e Pandemia

Nota Técnica – Reforma Administrativa – ANDES – NT 01

Nota Técnica – Reforma Administrativa – ANDES – Quadro Comparativo

Reforma administrativa