O Fórum Permanente em Defesa da Democracia e Contra o Golpe (Espírito Santo) apoia e se solidariza com a manifestação política das alunas e dos alunos das centenas de escolas, Institutos Federais e universidades em atos de ocupação pelo Brasil, reconhecendo que constituem legítimo exercício da educação como prática da liberdade. A relevância das centenas de ocupações que, neste momento, acontecem para a história de nossa política nacional recente e, ao mesmo tempo, o silenciamento sobre elas por parte da grande imprensa tornam inequívoca a constatação de que os estudantes se posicionam por uma causa que não coincide com os interesses de um governo ilegítimo, que antes mesmo de usurpar o poder, já atuava como governo definitivo, efetivando mudanças estruturantes mediante o aligeiramento de processos e mecanismos que inviabilizassem a participação popular nos processos decisórios. É temendo a reação popular e a disseminação das ocupações que o MEC se vale de ofício intimidatório, solicitando a identificação dos estudantes. A reação popular à Medida Provisória 746, que estabelece a Reforma do Ensino Médio e à PEC 241, em tramitação, preocupa um governo que finge ignorar que qualquer reforma do sistema educacional em um país de dimensões continentais como o Brasil é um processo complexo, com repercussão em todos os segmentos da sociedade, demandando, assim, ampla discussão e negociação com os diversos atores envolvidos em sua efetivação e efeitos. O Fórum Permanente em Defesa da Democracia e Contra o Golpe reforça a importância das ocupações das escolas, Institutos Federais e universidades por reputá-las como verdadeiros atos educativos e vetoriais para a transformação social, bem como por entender ser arbitrário, unilateral e perverso o gesto de instituição da Medida Provisória 746, que efetua a maior mudança na educação nos últimos vinte anos, sem qualquer diálogo com o conjunto de instâncias que representam estudantes, professoras/es, escolas e os diversos segmentos de representação que devem estar presentes em processos decisórios em qualquer campo de um Estado Democrático de Direito. Ao afirmar, em nota recente, que professores e estudantes que desejam continuar com as atividades normalmente têm “o direito de ensinar” e o “direito de aprender”, o MEC cria um sofisma segundo o qual os ocupantes das escolas estariam negligenciando este direito, previsto em nossa Constituição, quando, na verdade, é justamente para serem respeitados em seu direito à educação que ocupam, se manifestam, ressignificam a escola e mostram à sociedade sua compreensão de que a educação é a arena política em que a batalha por uma sociedade justa deverá ser travada. Ocupam porque não abrem mão de serem ouvidos. Não está interessado em respeitar o direito à educação um governo que baixa uma Medida Provisória para uma reforma estruturante deste campo e propõe um Projeto de Emenda Constitucional que o afeta diretamente sem promover ampla discussão e sem se apresentar à escuta das diversas instâncias representativas de um Estado Democrático de Direito. Portanto, as ocupações que promovem os estudantes constituem um ato de resistência a ações que terão como desdobramento a precarização do ensino e do espaço escolar, devido à proposta de congelamento dos investimentos; a elitização do ensino e a evasão escolar, que serão resultantes da instituição do ensino em tempo integral; o aumento das desigualdades sociais, que serão reflexo da falta de garantia para tratar os déficits e necessidades específicas de comunidades escolares inteiras em vulnerabilidade socioeconômica e a homogeneização dos processos educacionais, que inflige violência contra os mais pobres e violência contra a diversidade e o pluralismo de ideias que a escola deve abrigar como espaço político. É por uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade que ocupam e não serão esses os atributos de suas escolas sem que eles mesmos participem de sua transformação e construção como sujeitos políticos protagonistas, o que têm magistralmente mostrado ser, a despeito da precariedade de condições e do desamparo – e/ou intimidação – do Poder Público.
Vitória, 23 de outubro de 2016. Fórum Permanente em Defesa da Democracia e Contra o Golpe no Espírito Santo