abril 29, 2019

SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA APUR E ASSUFBA DEBATE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA APUR E ASSUFBA DEBATE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Como mais uma iniciativa na luta contra a Reforma da Previdência (PEC 06/2019), na última sexta-feira (26), a APUR e a ASSUFBA promoveram um seminário para debater o tema e as estratégias de enfrentamento desse ataque que governo Bolsonaro planeja contra os/as trabalhadores/as. A explanação do tema ficou a cargo do ex-deputado e auditor fiscal da Receita Federal Amauri Teixeira e do advogado sindical João Gabriel Lopes.

Amauri Teixeira iniciou sua fala sendo bastante taxativo ao afirmar que a proposta do governo não pode ser chamada de reforma: “Isso que está sendo chamado de reforma da previdência não pode ser aceito. Isso não é reforma, é uma proposta de destruição de um pacto social que foi construído pelos trabalhadores brasileiros, pela luta de muita gente do campo e da cidade, da liderança de mulheres, das lideranças políticas e sindicais”, defendeu o ex-deputado.

O ex-deputado ainda completou dizendo que mesmo que fosse uma reforma, ela não deveria ser a primeira, pois antes de se pensar na previdência seria necessário pensar em uma reforma tributária: “Não podemos dizer quanto nós temos que gastar ou qual o limite de nossos gastos, se nós não sabemos qual é nossa receita. Então, a primeira reforma que tinha que ser feita no Brasil é a reforma tributária. O sistema tributário brasileiro é altamente regressivo”, completou Amauri.

Segundo Amauri, na contramão de qualquer país minimamente desenvolvido e democrático, quem paga tributo no Brasil não é o rico, mas sim o pobre; já que o imposto sobre grandes fortunas não foi instituído no país. O imposto de renda no Brasil é regressivo, e não progressivo. Contudo, explica Amauri, a reforma tributária não é só alterar a lógica de tributar, é alterar a lógica de tributar e efetivar alguns mecanismos para garantir a cobrança.

Assim como o ex-deputado, o advogado João Gabriel Lopes fez questão de lembrar que a seguridade social é o resultado de um pacto da sociedade brasileira previsto na Constituição de 1988. “A Constituição Federal coloca a função social da empresa, a função social da livre iniciativa, o valor social do trabalho. Portanto, essa constituição vem numa lógica de construção de um Estado que é um Estado Social. Além do Estado Democrático de Direito, o Brasil é um Estado Social de Direito”, explicou João Gabriel.

Com a reforma proposta pelo governo, esse pacto seria desfeito, e a previdência seria individualizada. O advogado explicou que a Constituição Federal traz o reconhecimento de situações especiais na sociedade brasileira, mas que foram esquecidas pela PEC 06/2019: “O trabalhador rural que vive de safra, os professores de ensino básico, a situação das mulheres, a situação das pessoas com deficiência, e essa reforma vem para desarticular toda essa preocupação social de não desamparar essas pessoas que estão numa situação historicamente fragilizada”, afirmou.

João Gabriel ainda que, atualmente, quando se atinge a regra de pontos, a pessoa tem a garantia de que o valor da aposentadoria vai ser a média das maiores contribuições, agora, a regra de pontos será para conseguir atingir o mínimo para se aposentar, e se o servidor tiver contribuído com 20 anos, ele vai receber 60% de todas as suas contribuições. “Dá aí vocês veem o tamanho do abismo da regra atual e a regra que está sendo proposta. Só vai atingir 100% se tiver 40anos de contribuição”.

Sendo assim, a proposta cria dualidade entre trabalhador do regime privado e o servidor público. “Ela coloca o trabalhador público civil como um verdadeiro vilão da história da previdência social, vendido como marajá, vendido como alguém que trabalha pouco, ele é utilizado com boi de piranha para que o trabalhador da incitativa privada aceite ser submetido a esse regime previdenciário”, finalizou João Gabriel.

Tanto Amauri Teixeira quanto João Gabriel Lopes mostraram preocupação com dois pontos trazidos da PEC 06/2019: a desconstitucionalização e a mudança de sistema de solidariedade para sistema de capitalização. A reforma desconstitucionaliza uma série de regras, ou seja, ela tira essas regras da Constituição. Desconstitucionalizar significa reduzir quórum de aprovação, porque aprovar uma PEC é complicado, mas aprovar uma Lei Complementar é apenas com maioria absoluta, para obter a maioria absoluta é preciso obter a maioria dos membros da casa, 257 na câmara, enquanto numa PEC teria que ter 308 votos.

Apesar da proposta de reforma está baseada no sistema de capitalização, o governo até agora não sabe o custo da transição. Para Amauri Teixeira, o país não terá equilíbrio fiscal, mas sim um desequilíbrio, pois os recursos que seriam públicos, pagos à união, serão transferidos para os bancos. Os palestrantes usaram o Chile para exemplificar o problema da transição do sistema de solidariedade para o sistema de capitalização. Para termos uma ideia, o custo do Chile com a transição do sistema para o outro foi de 1,2 PIB. O PIB do país inteiro, de um ano, foi para pagar a transição.

Além de docentes, servidores técnicos-administrativos e discentes da UFRB, o evento também contou com a presença e participação de representante da CUT regional e do Sindicato dos Comerciários de Santo Antônio de Jesus.