O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, 9, uma proposta de Súmula Vinculante (PSV 45) que reitera o reconhecimento do direito a contagem de tempo especial para aposentadoria de servidores expostos a ambiente insalubre. A decisão unânime deve ser enviada para publicação nos próximos dias e passa a valer até que uma lei complementar regulamente a questão. Com isso, devem ser derrubadas notas técnicas que foram publicadas pelo governo e vinham impedindo que servidores entrassem com pedido de contagem especial de tempo para aposentadoria e até prevendo a revisão de aposentadorias concedidas a partir do MI (Mandado de Injunção) 880/08. A assessoria jurídica do Sintrafesc, entidade filiada à Condsef em Santa Catarina, divulgou uma nota que detalha temas ligados à questão (veja aqui).
A orientação contida na nota é para que os servidores aguardem providências que devem ser tomadas a partir dessa decisão do STF para que os resultados práticos comecem a surtir efeito e o direito dos servidores passe a ser assegurado. A nota reforça ainda que a decisão é uma importante vitória obtida pelas entidades representativas dos servidores federais. Foram suas iniciativas jurídicas, criadas a partir de um Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, que conseguiram fazer com que o Supremo discutisse a matéria a fundo sem deixar lacunas que deram margem para que o governo limitasse um direito conquistado pelos trabalhadores.
Continue atento. As informações de interesse dos servidores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.
