Contribuição previdenciária de aposentadas, aposentados e pensionistas – o que está em debate no momento
O ANDES-SN defende o fim da contribuição previdenciária de servidoras e servidores públicos aposentados e pensionistas, das esferas federal, estadual, municipal e distrital, instituída a partir da Emenda à Constituição (EC) 41, de dezembro de 2003, e que passou a vigorar em janeiro de 2004. A contribuição atual incide sobre a parte da remuneração que ultrapassa o teto dos valores dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Trata-se de um estatuto que só ocorre no Brasil. É um confisco salarial, é uma situação inaceitável e indevida de recolher recursos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. A medida, aprofunda também o fosso entre a remuneração dos que estão em atividade e aqueles que já se aposentaram. Por isso, o ANDES-SN é contra”, destaca a 3ª vice-presidenta do Sindicato Nacional, Lucia Lopes. Atualmente, está em debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2024, cujo requerimento protocolar solicita que seja apensada à PEC 555/2006, que se encontra pronta para votação na Câmara Federal. Além disso, estão sendo apreciadas, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que discutem algumas modificações trazidas pela contrarreforma Previdenciária de 2019 (EC 103/2019), que afetam aposentados, aposentadas e pensionistas. De acordo com Lucia Lopes, o Sindicato Nacional está acompanhando e trabalhando pela aprovação do fim da contribuição previdenciária no Congresso, e também monitorando a votação no STF. “O ANDES-SN está acompanhando, tem decisão política congressual e tem feito ações em relação ao fim da contribuição. Queremos explicitar que nada está definido ainda. O mais importante é a luta central pelo fim da contribuição previdenciária”, informa. Em 2023, as entidades que representam as categorias do serviço público retomaram as mobilizações em torno desta questão e conseguiram as assinaturas de 175 parlamentares para que uma nova PEC fosse apresentada, o que ocorreu em 5 de março deste ano. “Agora, em 2024, para que essa PEC 555/2006 voltasse a ser colocada em votação, sem passar por toda tramitação novamente, eram necessárias as assinaturas para que subscrevessem uma nova PEC e fizessem um requerimento de apensamento dessa nova PEC à PEC 555”, explica Lucia. Recentemente, portanto, foi apresentada a PEC 06/2024 na Câmara dos Deputados e, reivindicado o seu apensamento à PEC 555/2006. A proposta de 2006 ficou anos parada na Casa e, em 2010, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e em uma Comissão Especial. “A PEC 06 mantém a ideia de quem for incapacitado ou que tenha aposentado por incapacidade do trabalho, temporária ou definitiva, fica isento. Mas, não põe um fim direto às contribuições. Na realidade, propõe um escalonamento para que o fim da contribuição seja alcançado. O ANDES-SN é contra esse escalonamento”, acrescenta a diretora do Sindicato Nacional. A docente afirma que, além disso, a PEC 06 traz uma série de novos pontos, entre os quais impede a criação de novos regimes próprios e propõe um escalonamento maior do que estava previsto na PEC 555/2006. Enquanto o substitutivo à PEC 555 previa que a contribuição previdenciária teria uma redução escalonada de 20% a cada ano, para a faixa etária de aposentados e pensionistas de 60 a 65 anos e encerraria a partir dos 66 anos de idade; a PEC 06/2024 propõe que o escalonamento ocorra de 65 anos até 75 anos para homens e de 63 anos até o limite de 75 anos para mulheres, reduzindo 10% a cada ano. “É um intervalo de tempo muito longo. O ANDES-SN discorda dessa proposta e defende a proposta originária de fim da contribuição para todos aposentados, todas aposentadas e pensionistas de qualquer idade, sem escalonamento. Nossas decisões congressuais buscam o fim da contribuição à previdência de aposentados e pensionistas, é por isso que lutamos”, ressalta. Contribuição extraordinária tem maioria pela inconstitucionalidade no STFParalelo a esse movimento e a essa luta que vem ocorrendo no Congresso Nacional, ocorre uma mobilização pela votação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), acerca de mudanças implementadas pela contrarreforma da Previdência de 2019. A EC 103/2019 trouxe novas alterações em relação à contribuição previdenciária de aposentadas, aposentados e pensionistas. De acordo com o texto aprovado por parlamentares, diante de uma situação de desequilíbrio atuarial dos Regimes Próprios da Previdência, aposentadas, aposentados e pensionistas, além de servidoras e servidores em atividade, deverão contribuir de forma extraordinária para a previdência, por um período de até 20 anos. Ou seja, além de ter a contribuição ordinária, teriam um desconto a mais em seus proventos, que seria calculado a partir do valor de referência do salário mínimo, não a partir do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Lucia Lopes lembra que, desde 2019, várias entidades entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo e, no dia 16 de junho, a maioria foi formada no julgamento conjunto de 13 ADIs pela inconstitucionalidade da EC 103/2019. O debate ainda vai ser retomado pela Corte em agosto. “A posição da maioria do STF é considerar isso inconstitucional. Particularmente, a parte da contribuição que diz ‘a partir de um salário mínimo’ porque isso geraria diferenças em relação aos servidores. Portanto, possivelmente não haverá essa contribuição extraordinária, prevista na EC de 2019, mas a contribuição atual continua e o seu fim vai depender de muita mobilização”, afirma. Confira aqui a Circular nº 278/2024 que trata do assunto. Fonte: ANDES-SN
TBT DA APUR: conheça a história da Associação dos Professores Universitários do Recôncavo
Você sabe como a APUR nasceu? Sabe como nosso sindicato é constituído e quais lutas desempenhamos ao longo do tempo? Confira abaixo um resumo da nossa história no #TBTdaAPUR desta semana. Nossa história Três anos após a criação da UFRB, em 13 de outubro de 2008, nasceu a Associação dos Professores Universitários do Recôncavo, a APUR, durante uma reunião que contou com a presença de 26 docentes e 23 assinaturas favoráveis. O sindicato foi criado pela necessidade do corpo acadêmico da UFRB de exercer a autonomia no movimento dos professores federais, suprindo a lacuna de ter sido, até aquele momento, a única universidade federal sem uma seção sindical ou sindicato. A APUR, então, tornou-se uma seção sindical do ANDES (Sindicato/Associação Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), tendo como diretoria provisória os professores Amílcar Baiardi, Benedito Marques, Robério Marcelo e Soraya Luz, para os cargos de Presidente, Vice-presidente, Secretário Geral e Tesoureiro, respectivamente. Os primeiros passos da APUR, após a institucionalização da seção, foram dados em direção à identificação de problemas da pauta interna, como a burocracia universitária, questões estruturais da UFRB e carreira docente. Antes do sindicato, a solução destes empecilhos passava por relações individuais, muitas vezes centralizadas na Reitoria, sem a devida publicidade dos fatos. Em seguida, pautas nacionais defendidas, especialmente, pelo ANDES-SN passaram também a ser prioridade da APUR. Participamos de greves, lutamos contra as ameaças antidemocráticas e nos mobilizamos contra projetos políticos antagônicos ao bem-estar da classe trabalhadora brasileira, como o Projeto de Lei (PL) das Terceirizações; a Reforma Trabalhista; o Novo Ensino Médio; a Reforma da Previdência; o projeto FUTURE-SE; o Teto de Gastos, dentre tantos outros. Como nosso sindicato é formado? De acordo com o regimento, a APUR estrutura-se em Assembleia Geral; Conselho de Representantes; Diretoria e Conselho Fiscal. A Assembleia Geral é o órgão máximo da APUR e é composta por todos os sindicalizados(as) que estão no gozo de seus direitos estatutários e regimentais. As reuniões ocorrem ordinariamente, de seis em seis meses, de forma itinerante em todos os campi ou extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente da APUR ou por dez por cento dos sindicalizados. O intuito é de dialogar com os/as docentes e construir a pauta de reivindicações interna. Já o Conselho de Representantes é um órgão consultivo e deliberativo, que está subordinado hierarquicamente à Assembleia Geral, composto de dois representantes dos professores dos centros da UFRB.Por sua vez, a Diretoria é o órgão executivo da APUR, sendo composta por Presidente, Vice-presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor Executivo.Completando a estrutura da APUR está o Conselho Fiscal, que é composto por três membros titulares e três suplentes eleitos pela Assembleia Geral. Como faço para me filiar ou buscar informações sobre a APUR? Disponibilizamos os canais de atendimento: WhatsApp 75 99871-6593; e-mail apurdiretoria@gmail.com; Instagram @apursindicato; site www.apur.org.br e o Facebook APUR Associação dos Professores e Professoras.
APUR recorda luta contra autoritarismo e os 60 anos do golpe militar no Brasil
No final de junho encerramos a nossa greve docente federal e construímos mais um capítulo da nossa trajetória de mobilizações em prol dos direitos dos/das trabalhadores/as e do futuro do Brasil. A nossa história é permeada por lutas coletivas e por pessoas que desempenharam e desempenham ações fundamentais para moldar um país mais justo, mais democrático. Uma dessas pessoas é o professor Luiz Henrique Sá da Nova, que leciona no Centro de Artes, Humanidades e Letras (CAHL) – Campus Cachoeira/São Félix, e que lutou politicamente contra o grave período de recrudescimento dos direitos humanos no Brasil, a Ditadura Militar (1964-1985). Hoje, lembramos deste período manchado da história do país com perspectivas de mudanças futuras. O caminho é longo, mas reanimamos nossa expectativa após a decisão do governo federal em retomar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos nesta quinta-feira, 4. Luta política Luiz Nova é natural de Macarani, no interior da Bahia. Desde criança, aos 8 anos, já tinha dado os primeiros passos na militância política, quando participou de passeata que cobrava esclarecimentos sobre a morte por afogamento de um pescador. Anos mais tarde, no fim da década de 60, mudou-se para Salvador. Lá, ingressou na Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (UFBA), com intuito de estudar Jornalismo. Em parceria com os demais estudantes, Luiz Nova se articulou politicamente e participou de coletivos de resistência política que pediam o fim do golpe militar, que havia sido dado em 1964. De acordo com Luiz Nova, os movimentos sociais que ele havia participado eram clandestinos e sofriam forte repressão do governo, que utilizava ameaças, prisões e tortura como forma de intimidação. “A ditadura militar é a comprovação do absurdo. Foi um atropelo da história e da vida normal. Um movimento embasado pela classe média e alta brasileira, com apoio dos Estados Unidos, que não tinha o consentimento da maioria da população […] o protagonismo daquele momento foi tirado das mãos do povo por um golpe militar violento e indevido”, diz. Desmobilização educacional Um dos intuitos da ditadura militar era a supressão do pensamento crítico, especialmente nas universidades públicas, com foco na implementação do tecnicismo educacional para criação de mão de obra capitalista. Para que isso se concretizasse, o governo militar, em parceria com os Estados Unidos, firmou acordos à revelia do conhecimento da população, que hoje são conhecidos como acordos MEC-USAID. Conforme Luiz Nova, este projeto educacional não resistiu à mobilização conjunta da população, especialmente dos discentes. “O MEC-USAID não foi implementado em sua totalidade devido à reação dos estudantes das universidades públicas. Na época, tínhamos disciplinas soltas que impactavam também na vida social dos estudantes. Tive aulas em que não poderia ter a turma toda presente. Era uma desagregação, que se somava à repressão, às ameaças de expulsão, às invasões policiais iminentes, ao discurso violento contra a educação. Pode parecer exagero, mas eu diria que este modelo educacional tenta permanecer até hoje nas escolas e nas universidades. A verticalização do conhecimento que impedia o aflorar da diversidade de opiniões”. História que não pode ser esquecida A repressão militar também manchou de sangue o interior da Bahia. Segundo Luiz Nova, os relatos sobre mortes e desaparecimentos eram mais comuns nas capitais, mas isso não impedia a ditadura de expandir seu terror por todo o país. “Conheci a história de Rosalindo Souza, estudante de Direito que a família morava em Itapetinga – Bahia, município vizinho a Macarani. Rosalindo militava contra a ditadura e se incorporou à Guerrilha do Araguaia. Soubemos que ele havia sido preso e depois se tornou desaparecido. Não se sabe nada sobre ele, nem o corpo foi encontrado. Lembro que ele era brilhante, extremamente articulado nas reuniões operárias em Itapetinga. O desaparecimento dele fez com que muitos estudantes abandonassem não só a luta, mas também a vida acadêmica. A ditadura produziu vazios em gerações inteiras. Pessoas que estavam nas suas fases mais pujantes. Ela prendeu e matou, quando não destruía fisicamente e mentalmente com a imposição das torturas”. Por fim, Luiz Nova destaca que embora o golpe tenha terminado há 60 anos e o governo federal esteja trabalhando para que parte desta história não fique impune, o projeto de poder implantado entre 1964 a 1985 ainda está presente no dia a dia. “Em 1964, 40% do eleitorado apoiavam o presidente Jango e 39% apoiavam as reformas de base no Brasil. Naquela época, do ponto de vista tecnológico e econômico, era tudo mais atrasado, mas a visão comunitária da vida se sustentava. Hoje, entendo que este tipo de visão dificilmente sobreviva porque estamos em uma sociedade enraizada pelo liberalismo econômico. Esta é a grande matriz para a derrota da democracia comunitária”, explica. Este texto tem o intuito de trazer um recorte enxuto das transgressões do período do golpe militar para que não sejam esquecidas ou reescritas. A APUR soma forças às entidades que lutam pela preservação da memória da ditadura militar, a fim de identificar e problematizar os impactos passados e atuais na sociedade brasileira.
Greve docente federal termina na próxima terça-feira, 26, na UFRB; confira as conquistas da categoria
O movimento grevista que se encerra na próxima terça-feira, 26, na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), e apesar de não ter a pauta completamente atendida, trouxe conquistas importantes para a categoria docente e para a universidade. A greve ocorre desde o último dia 13 de maio e vem sendo um período de intensa mobilização. Nesses dias de luta, conquistamos a recomposição parcial do orçamento da universidade, recomposições salarias, revogação de portarias danosas à prestação do serviço público de qualidade, dentre outras. A greve docente de 2024 é mais um indicativo da força conjunta das categorias. Embora seja consenso de que os recursos destinados ainda são insuficientes, foi dado um passo importante rumo à volta da valorização das universidades e dos institutos federais. Sem a luta empreendida por nossa categoria, provavelmente, estaríamos em uma condição muito pior. Seguiremos atentos às políticas públicas sempre objetivando o projeto de país que acreditamos, pautado na educação pública de qualidade.Além das conquistas materiais, o ganho político dessa greve deve ser registrado, visto que o grau de mobilização nas universidades foi muito maior ao observado nos últimos anos. Na UFRB realizamos a maior assembleia da nossa história, ampliamos a sindicalização, promovemos atividades em todos os centros e retomamos a atualização da nossa pauta local. O ANDES-SN compilou as conquistas financeiras e políticas que a greve está trazendo. Confira abaixo:
Docentes da UFRB votam por saída da greve docente federal
Os/as docentes da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) votaram pela saída da greve docente a partir do próximo dia 26 de junho. A decisão ocorreu na manhã desta terça-feira, 18, durante a Assembleia Geral da APUR, no CCS, campus Santo Antônio de Jesus. De acordo com os/as professores/as, o movimento paredista conquistou direitos e recomposição parcial orçamentária, embora ainda insuficientes. Cerca de 60 Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) de todo o Brasil estão mobilizadas. Com a decisão, os/as docentes estarão à disposição para o retorno a partir do dia 26 de junho, além disso há o indicativo ao ANDES para a saída unificada das IFES entre os dias 26 de junho a 5 de julho. No entanto, a volta das atividades acadêmicas depende de ajustes no calendário que serão decididos pela gestão da UFRB nos próximos dias. Movimento nacional e coletividade Neste fim de semana, o Comando Nacional de Greve reunirá as decisões das seções sindicais, como a APUR, e decidirá sobre a continuidade da greve no ANDES. A APUR parabeniza a categoria docente que vem realizando intensas mobilizações desde a histórica Assembleia Geral do último dia 9 de maio, que contou com a presença de ⅓ dos educadores que deliberaram por unanimidade a favor da greve. Apesar da saída, a APUR aponta que este não é o fim das reivindicações da pauta interna nem da campanha salarial e, por essa razão, é necessária a continuidade das mobilizações em prol da luta pelos direitos da categoria.