APUR

II – PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IFES

O 33º CONGRESSO do ANDES-SN delibera:

A- NO ÂMBITO DOS SPF

1. Intensificar a ação na CNESF (Coordenação Nacional de Entidades dos Servidores Federais) para fortalecê-la como espaço organizativo de luta dos SPF;

2. Fortalecer a CNESF como espaço de articulação estratégica dos SPF, retomando a agenda ordinária de reuniões e plenárias, plantões em rodízio entre as entidades, conclamando-as para regularização das contribuições financeiras;

3. Articular previamente, no espaço da CNESF, as proposições para atuação no Fórum Nacional de Entidades dos SPF, objetivando potencializá-las;

4. Retomar, por meio das Secretarias Regionais e Seções Sindicais, as iniciativas políticas com vistas à organização dos Fóruns Estaduais de Entidades dos SPF, fomentando, dentro do possível, a efetiva participação da CSP-Conlutas e outras centrais que se disponham à luta política de mobilização dos SPFs nos estados;

5. Indicar para as seções sindicais do ANDES-SN a necessidade de articulação em âmbito local com as demais entidades dos SPF;

6. Desenvolver a Campanha 2014 dos SPF, a partir de eixos, pauta, estratégia de ação e calendário construídos na CNESF, de forma articulada com outras entidades dos servidores públicos federais que se disponham a lutar, integrando e consolidando a unidade política de ação dos servidores públicos federais;

7. Intensificar e dar visibilidade às ações da Campanha Salarial em 2014 com movimentações de rua, paralisações nacionais e intensificação da unidade com os demais segmentos dos SPF;

7.1 Eixos da campanha 2014, definidos em articulação com as demais entidades dos SPF:

– Definição de data-base (1° de maio);

– Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário base e incorporação das gratificações;

– Cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolo de intenções firmados;

– Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores;

– Retirada de PLs, MPs dos decretos contrários aos interesses dos servidores públicos;

– Paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas;

– Reajuste dos benefícios;

– Antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015.

8. Intensificar as ações unitárias de servidores públicos com outras organizações, entidades, movimentos sociais e populares, reforçando a articulação classista na base, com destaque para a necessidade de constituir fóruns para atuação conjunta com os servidores públicos e com os demais segmentos do setor educação. Nesse movimento, reforçar e buscar apoio para as campanhas temáticas que temos defendido, em especial, 10% do PIB para a educação pública já, busca de apoio e assinaturas para aprovação da PEC 555, do projeto de Lei de iniciativa popular para democratização das comunicações e contra EBSERH, FUNPRESP, PL 4330 e PLP 92;

9. Intensificar as lutas pela anulação da reforma da previdência, contra a redução do direito ao tempo especial para aposentadoria referente ao trabalho desenvolvido em condições insalubres/perigosas, e na defesa do direito à negociação/contratação coletiva no serviço público à luz da Convenção 151 da OIT, preservado o direito de greve, mantidos todos os demais eixos da pauta conjunta;

10. Encaminhar, em articulação com as demais entidades dos SPF, a produção por todas elas de dossiês sobre precarização/repressão no serviço público, com vistas à produção de materiais de denúncia e divulgação;

11. Organizar, no próximo período e em articulação com as demais entidades dos SPF, atividades nacionais e regionais de formação política;

12. Intensificar a luta contra a criminalização das mobilizações e das lutas dos diferentes segmentos dos trabalhadores e da juventude sobretudo por meio do engajamento nas campanhas contra o PLS 499/2013.

B – QUANTO À PAUTA ESPECÍFICA DO SETOR

ESTRATÉGIA GERAL:

1. Atualizar a estratégia de mobilização/negociação e as iniciativas políticas para conquistar a reestruturação da carreira docente a partir da experiência acumulada.

2. Desencadear, a partir do 33º Congresso, jornada de luta incluindo caravanas, materiais específicos, seminários, debates e atos que intensifiquem a mobilização da categoria tratando de carreira, condições de trabalho e salário;

3. Deliberar, a partir da avaliação de base, sobre a necessidade, as condições e as possibilidades de retomada da greve da categoria no ano de 2014;

4. Delegar à diretoria do ANDES-SN a condução do processo de negociação, bem como as deliberações pertinentes, de acordo com o posicionamento do setor das IFE, tendo como referência a proposta de Carreira de Professor Federal aprovada no 30º Congresso.

INICIATIVAS E AÇÕES:

5. Fazer a disputa e o enfrentamento aos desdobramentos da implantação do projeto de carreira do governo tanto em âmbito local como nacionalmente;

6. Intervir fortemente em cada IFE para que a progressão/promoção dos docentes na carreira não seja obstaculizada e para que sigam critérios definidos no âmbito da autonomia universitária;

7. Elaboração de material que explicite as consequências da implantação do projeto de carreira do governo para o trabalho docente e os direitos dos professores;

8. Definir atividades de mobilização e ações conjuntas de luta com o Sinasefe para conquistar a reestruturação da carreira docente;

9. Recepcionar os docentes em 2014, em cada período letivo, com materiais específicos a respeito da situação da carreira docente considerando a vigência da Lei 12.772/12 e da Lei 12.863/13, e a respeito dos novos projetos de lei em tramitação, como o PNE, o INSAES, o PLS 518/ 2009, a lei das instituições comunitárias da educação superior, conclamando para intensificar a luta pela reestruturação da carreira e pelo fim da mercantilização da educação.

10. Intensificar as denúncias, como instrumento de mobilização, das consequências das iniciativas do governo em relação à carreira para os diferentes segmentos da categoria e para o futuro das instituições;

11. Aprofundar a discussão sobre a Carreira Única de Professor Federal com os professores e nos conselhos superiores das IFE e CPPD, com o objetivo de retomar a força do movimento de apoio à nossa proposta;

12. Buscar interlocução com a ANDIFES, CONIF, CONDICAP e CODETUF com o objetivo de obter apoio à reestruturação da carreira docente, conforme proposta pelo ANDES-SN;

13. Atuar no Congresso Nacional no âmbito da luta pela reestruturação da carreira docente proposta pelo ANDES-SN.

14. Dar continuidade às lutas e ações jurídicas em resposta às consequências das políticas e medidas implementadas pelo governo, em especial, na questão da carreira docente.

15. Imprimir caráter nacional à campanha específica do setor das IFE em 2014, nos seguintes termos:

15.1 Desenvolver ações nacionalmente articuladas, tendo como referência a Pauta de Reivindicações aprovada neste 33º Congresso e a atualização das pautas locais pelas seções sindicais, para estabelecer negociações concomitantes em todas as IFE;

15.2 Ampliar a mobilização da base em torno da Campanha 2014, a partir de balanços periódicos realizados nas reuniões do Setor, tendo como referência o Plano de Lutas aprovado no 33º Congresso;

15.3 Coordenar as ações de enfrentamento e a troca de informação sobre as diversas lutas empreendidas pelas seções sindicais, dando visibilidade nacional, sob o eixo geral: luta por melhores condições de trabalho, valorização salarial e autonomia universitária.

15.4 Sobre condições de trabalho, atualizar as pautas locais com definições de prioridade nos seguintes eixos:

a) Cargos/vagas: lutar pela ampliação do quadro efetivo em número correspondente às necessidades para manter o padrão unitário de qualidade. Cobrar transparência e divulgação dos dados, centralmente no que se refere ao “banco de professor equivalente”, número de docentes efetivos, substitutos e temporários, política de utilização das vagas abertas e critérios de alocação;

b) Infraestrutura: cobrar demonstrativo contendo o quadro atual das obras, identificação, por um lado, das insuficiências, e por outro, das impropriedades, tais como: falta de acessibilidade, inadequação para a função, falta de qualidade técnica na obra e discrepância dos custos e prazos. Cobrar das reitorias informações sobre os novos acordos com o governo a respeito das obras;

c) Democracia: enfrentar e denunciar a agudização dos ataques à autonomia das instituições e arbitrariedades praticadas pelos dirigentes, inversão do sentido das decisões institucionais por submissão aos critérios de editais externos, adesão compulsória aos projetos e prioridades emanadas do MEC e a criminalização/punição do direito de divergir;

d) Destacar outras situações que sofram precarização/ataques específicos, tais como: aposentadoria, adoecimento docente, campi descentralizados, hospitais universitários, CEFET, IF, CAP e demais escolas vinculadas;

16. Ampliar a produção dos dossiês que registrem os problemas vivenciados pelas IFE, com descrições de fatos, mobilizações, fotos, vídeos etc. Dar visibilidade aos elementos identificados nos dossiês locais dentro e fora das universidades, elaborando matérias e boletins, para dialogar com a sociedade e mobilizar a categoria;

17. Dar continuidade à luta em defesa dos colégios de aplicação – CAp e das escolas vinculadas às IFE, priorizando:

17.1 Denunciar que o ataque aos CAp é também um ataque à autonomia das IES onde eles são instituídos;

17.2 Mobilizar a categoria para reverter os ataques que têm sido perpetrados contra os CAp, utilizando para isso a divulgação de análises críticas, políticas e jurídicas que demonstrem os movimentos do governo no sentido do desmonte dos CAp, restringindo vagas de pessoal, condições de trabalho e tratamento dado em relação à carreira docente;

17.3 Intensificar a luta contra a diferenciação entre professores do Magistério Superior e professores da Educação Básica Técnica e Tecnológica – EBTT, em direção a uma carreira única;

17.4 Lutar pela garantia da autonomia acadêmico-política dos CAp no contexto das universidades públicas, pela responsabilidade pública de sua manutenção e desenvolvimento, além da garantia de condições de trabalho adequadas a essa natureza, dando continuidade ao debate interno no Sindicato para aperfeiçoar a elaboração e ajustar as ações nesse mesmo sentido;

17.5 Manter a pauta conjunta de discussões com o GTPE sobre atividades acadêmico-políticas dos CAp;

17.6 Que as seções sindicais promovam seminários e debates em cada IFE sobre a situação das escolas vinculadas, casas de cultura e outras realidades, recolhendo informações detalhadas sobre essas unidades universitárias, a serem encaminhadas para a secretaria do ANDES-SN com o objetivo de compor um diagnóstico nacional;

17.7 As seções sindicais deverão realizar campanhas pela garantia da vinculação dos CAp à estrutura acadêmica das IFE;

17.8 Intensificar a luta pela reposição e ampliação imediata do quadro docente dos CAp e escolas vinculadas para o atendimento de todas as suas necessidades específicas, via concurso público, reconhecendo estas instituições que são unidades de ensino, pesquisa e extensão.

17.9 Realizar levantamento nacional sobre a situação do quadro docente nos CAP e nas escolas vinculadas e esclarecimentos dos critérios de distribuição destas vagas.

18. Lutar pela revogação da Portaria Interministerial nº 253 de 26/07/11, que, dentre outros, fere flagrantemente a autonomia universitária e afeta diretamente as condições de trabalho dos docentes do EBTT.

19. Realizar ações de esclarecimento a respeito do significado dos RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), sobretudo em relação a precarização do trabalho docente.

20. Dar sequência nas seções sindicais ao conjunto de iniciativas de resistência em curso à EBSERH e ao FUNPRESP;

21. Reafirmar a autoaplicabilidade do artigo 207 da Constituição Federal, lutando para que o Poder Executivo reverta o conjunto normativo e suas posturas que atentam contra a autonomia universitária:

21.1 Atuar nas universidades, frente à Andifes e aos três Poderes, em defesa da autonomia com democracia e financiamento público das IFE, tendo como parâmetros os fundamentos e as propostas contidas na “Proposta do ANDES-SN para a universidade brasileira”, na “Agenda para a Educação Superior: uma proposta para o Brasil de Hoje” e no elenco de projetos que visam à garantia de financiamento público e a democracia “Educação Superior: uma proposta para enfrentar a crise”;

21.2 Avançar nacionalmente e em cada IFE, por atuação das seções sindicais, na identificação de dados, métodos, critérios ou falta de critérios, relacionados com o funcionamento das instituições, especialmente a respeito de verbas, pessoal, organização do trabalho e atividades inerentes às atividades de ensino/pesquisa/extensão/administração;

21.3 Produzir estudos a respeito da evolução orçamentária de cada IFE frente à evolução do número de cursos, matriculas, docentes e TAs, distinguindo verbas de pessoal, custeio (em custeio, contratação de serviços), investimento e HUs;

21.4 Buscar mais informações em cada IFE a respeito das consequências decorrentes da utilização do SISU como método de seleção dos estudantes;

21.5 Produzir um balanço a respeito dos processos estatuintes em curso ou em vias de instalação nas IFE, tomando como referência as deliberações do ANDES-SN sobre democratização das universidades, especialmente o Caderno 2;

22. Explicitar e desmascarar o governo em sua ação relacionada com a retirada de direitos previdenciários, a situação atual de ataque à equiparação entre ativos e aposentados, os prejuízos gerados pelos desdobramentos da desestruturação da carreira e também aos novos ingressantes;

23. Intensificar a luta contra as fundações ditas de apoio, reagindo às manobras respaldadas pelo governo para aumentar a ingerência desses entes privados nas atividades próprias da esfera pública das IFES e colaborando com o Ministério Público Federal na apuração das irregularidades;

24. Intensificar a denúncia dos cursos pagos como violação do princípio da gratuidade de ensino e lutar pelo fim da cobrança de quaisquer valores nos cursos das universidades;

25. Aprovar o cronograma da Campanha Específica do setor em 2014:

25.1 Protocolar nas instâncias governamentais e divulgar a Pauta da Campanha a partir de março;

25.2 Atualizar as pautas locais em todas as seções sindicais e estabelecer negociação com as reitorias tendo como referência a PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS DOCENTES DAS IFE aprovada neste 33º Congresso;

25.3 Cronograma de lutas da Campanha 2014 nas reuniões do Setor das IFE:

– Entre 24 e 28 de fevereiro – protocolar a pauta dos docentes das IFE no Ministério da Educação, com cópia para o MPOG, solicitando audiência com o Ministro da Educação;

– Entre 10 e 14 de março – enviar para as seções sindicais InformANDES especial, frente e verso, para mobilização da categoria;

– De 10 a 18 de março – rodada de Assembleias Gerais das seções sindicais do Setor para discutir a mobilização da categoria, deliberar sobre a paralisação dia 19 e atualização da pauta local;

– De 13 a 18 de março – indicar as seções sindicais que articulem com as demais entidades reuniões/atividades dos Fóruns de Servidores Públicos Federais em seus Estados;

– Dia 19 de março – dia nacional de paralisação dos docentes das IFE com atividades de mobilização;

– Dia 19 de março –  Ato público em Brasília;

– Dia 21 de março – Reunião ampliada da Coordenação Nacional da CSP/CONLUTAS, em São Paulo;

– Dia 22 de março – Encontro do Espaço de Unidade de Ação, em São Paulo;

– Entre 24 e 28 de março – Rodada de Assembleias Gerais das seções sindicais do Setor para discussão da retomada da greve, soma de forças com os SPF e indicação de propostas sobre estratégias de luta/negociação;

– Dia 27 de março – Propor às demais entidades a realização de reunião do Fórum das Entidades nacionais dos SPF;

– Dias 29 e 30 de março – Reunião do Setor das IFES, em Brasília, pautando a retomada da greve dos docentes, a greve unificada e a definição das estratégias de luta e negociação.

26. Lutar pela revogação da Lei 12.772/12, retomar e intensificar a luta pela reestruturação da carreira docente, por valorização salarial e por melhoria das condições de trabalho, tendo como referência a pauta do Setor e o projeto de carreira única, aprovado no 30º Congresso;

26.1 Divulgar, por diferentes meios (jornais, informativos, cartilhas, etc) as características das leis 12.772/2012 e 12863/2013 e suas implicações à luz da proposta de carreira do ANDES – SN).

27. Exigir do MPOG a revogação da Orientação Normativa nº 02/1998, reeditada em 2011 (nº 02/2011), que regulamenta o pagamento de férias para servidores afastados para qualificação.

28. Aprofundar a discussão sobre os CEFETs e Institutos Federais em torno de suas especificidades institucionais e representação sindical.

29. Reafirmar em 2014 a pauta do setor aprovada em 2013, já protocolada junto ao governo federal, exigindo negociações efetivas.

30 Atualizar a pauta para 2014, conforme segue:

* PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS DOCENTES DAS IFE – CAMPANHA 2013/2014

1. UNIVERSIDADE PÚBLICA E O TRABALHO DOCENTE (demandas gerais)

a) garantia de que o caráter público da universidade, sua autonomia constitucional e a função social da atividade docente sejam os elementos definidores das políticas de financiamento e do regramento das relações de trabalho;

b) garantia de financiamento público estável e suficiente para as IFE, assegurando incrementos compatíveis para a expansão com qualidade, tal como apresentado no PNE da Sociedade Brasileira;

c) garantia das condições adequadas para que o exercício do trabalho docente se desenvolva fundamentado no princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, em busca do padrão unitário de qualidade;

d) garantia de carreira única para todos os docentes das IFE;

e) garantia de aposentadoria integral, de forma a assegurar a paridade entre ativos e aposentados, resguardando o poder aquisitivo dos proventos, além de todos os direitos e vantagens percebidos quando da aposentadoria;

f) garantia das condições para que as IFE cumpram a sua responsabilidade de oferecer educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade para todos, como direito social e dever do Estado, combatendo todas as formas de precarização decorrentes das iniciativas que vêm sendo impostas a título de reforma universitária;

g) garantia de que a contratação do corpo docente se dê unicamente pelo Regime Jurídico Único;

h) manutenção da estabilidade no emprego como regra nas IFE e nos serviços públicos;

i) garantia do princípio da isonomia salarial entre cargos públicos com funções, titulação e regime de trabalho equivalentes;

j) garantia do caráter público e da função social das IFE, assim como sua desprivatização;

k) garantia de estatuto jurídico público para as IFE e seus órgãos complementares, preferencialmente como autarquias de regime especial, assegurando a responsabilidade do Estado e a autonomia universitária constitucional;

l) garantia de um sistema de avaliação institucional das IFE de caráter autônomo e democrático, tendo como referência o projeto político acadêmico de cada instituição, resguardando-se o integral financiamento público do sistema;

m) garantia de condições estruturais e acadêmicas que propiciem a universalização do acesso dos estudantes às universidades públicas do país;

n) garantia da gratuidade, integralidade e universalidade das ações dos hospitais universitários (HUs), com adoção de medidas contra sua mercantilização e privatização.

2. AUTONOMIA, FINANCIAMENTO E VAGAS DOCENTES

a) cumprimento do preceito constitucional que dispõe recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino público, aplicando o índice nunca inferior a 18% previsto sobre a arrecadação líquida de impostos, somando-se a arrecadação das contribuições, excluídas apenas as contribuições relativas à previdência social e ao salário educação, e destinando no mínimo 75% desses recursos às IFE;

b) preenchimento dos cargos atualmente vagos e a criação de novos cargos, pelo RJU/PUCRCE, em dedicação exclusiva, para suprir as necessidades da política de expansão das IFE, com a realização imediata de concursos públicos;

b.1) Autorizar a imediata realização de concursos públicos que preencham, com professores efetivos, preferencialmente em regime de dedicação exclusiva, todas as vagas abertas pela Lei nº 12.677/2012, e imediata contratação dos concursados;

b.2) assegurar a distribuição transparente dos cargos respeitando as necessidades definidas autonomamente por cada IFE;

b.3) recompor o quadro docente das IFE considerando o déficit historicamente acumulado nas últimas três décadas; ou seja, além do número de vagas não repostas decorrentes de aposentadoria, de invalidez, de morte e de demissões, considerar o crescimento proporcional do número de vagas e cursos criados a partir do REUNI e o que está previsto para a sua respectiva consolidação;

c) contratação de professores substitutos, limitada às situações eventuais de excepcionalidade, para suprir a falta de professor na carreira, por prazo determinado, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para qualificação docente, licenças e afastamentos previstos na Lei 8.112 – RJU;

c.1) assegurar que a ampliação do número de matrículas e criação de cursos sejam condicionadas à ampliação do número de cargos docentes preferencialmente em regime de dedicação exclusiva, e técnico-administrativo, conforme projeção de necessidades definida de forma autônoma em cada unidade acadêmica, com autorização de concursos efetivos, espaço físico e equipamentos adequados.

d) retirada do PLP nº 92/07, que autoriza o Poder Público a instituir, em várias áreas do serviço público, as chamadas Fundações Estatais de Direito Privado, autorizando a venda de serviços que hoje se constituem em direitos de cidadania sob responsabilidade do Estado;

e) manutenção da natureza jurídica dos HUs em autarquias públicas vinculadas ao MEC e às universidades públicas, com financiamento viabilizado por meio de recursos públicos oriundos da seguridade social, da ciência e tecnologia e da educação, de modo a garantir condições adequadas de funcionamento, preservando as finalidades concomitantes de integrar-se à rede do SUS e suas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

e.1) intensificar a luta pela não adesão ao EBSERH;

f) autonomia de nomeação, pelas IFE, de seus procuradores jurídicos, com garantia de atuação igualmente autônoma, sem subordinação administrativa à AGU;

g) prioridade do financiamento da educação pública em relação ao pagamento dos encargos da dívida pública;

h) instituição de uma mesa de negociação para discutir o orçamento das IFE na perspectiva de estabelecer os quantitativos de suplementações necessárias ao orçamento de 2013, além das diretrizes e montantes para a LDO e LOA de 2014, tendo como referência a garantia de orçamento global, mantendo-se separadas as rubricas de Pessoal e OCC, de forma a que os recursos para OCC sejam de, no mínimo, 28% dos recursos destinados à despesa de pessoal e encargos em cada IFE, e mais 3% da soma dos recursos de Pessoal e OCC para assistência estudantil, além dos recursos destinados à expansão e fomento;

i) Conclusão imediata das obras e reforma de infraestrutura para atender a expansão precarizada promovida pelo REUNI garantindo plenamente as atividades de ensino, pesquisa e extensão;

i.1) conclusão das obras com prazo de conclusão vencido já iniciadas nas IFE;

i.2) construção de salas de aula respeitando o limite de vagas ofertadas para o ingresso dos alunos em cada curso;

i.3) construção dos laboratórios, clínicas, ambulatórios e demais espaços previstos nos projetos políticos pedagógicos dos cursos, atendendo às normas de biossegurança;

i.4) adequação dos laboratórios, clínicas e ambulatórios já existentes às normas de biossegurança, bem como adequação dos demais espaços previstos nos projetos políticos pedagógicos;

i.5) criação de restaurantes universitários que atendam à demanda da comunidade universitária, definida em cada IFE e ligada às suas estruturas de gestão autônoma e democrática;

i.6) adequação de todas as estruturas físicas das IFE (já existentes, em construção, e a serem construídas) às normas de acessibilidade vigentes no país;

i.7) realizar auditoria sobre o REUNI, avaliando as metas impostas de expansão de matrículas e a contrapartida governamental no que concerne à ampliação de recursos humanos e instalações físicas;

i.8) condicionar a continuidade do processo de expansão em curso à avaliação das metas do REUNI e ao atendimento de todas as demandas de pessoal e infraestrutura;

j) afastar qualquer possibilidade de medidas que possam levar a contingenciamentos ou retenções de verbas orçadas, exigindo regularidade no fluxo de liberação financeira;

k) manutenção dos saldos de exercício financeiro na instituição para execução no ano seguinte;

l) aplicação imediata de recursos públicos, da ordem de 1,5% do PIB, em ciência e tecnologia;

m) fixação de recursos, nos orçamentos das IFE, para o desenvolvimento das atividades de pesquisa e extensão, com a definição democrática desses valores;

n) políticas de incentivo à pesquisa dos órgãos financiadores direcionadas às instituições públicas federais de educação básica, técnica e tecnológica;

o) autonomia das universidades no que diz respeito aos instrumentos centralizados de gestão administrativa e financeira do governo;

p) revogação da cobrança de taxas, a qualquer título, nas IFE;

q) desvinculação das IFE com as fundações privadas ditas de apoio, impedindo o estabelecimento de convênios e ajustes para implementação de suas atividades fins, devendo para isso recuperar as suas instâncias administrativas de infraestrutura e pessoal competente para tais tarefas;

r) remoção, respeitadas as regras de controle e transparência do uso do dinheiro público, das dificuldades legais e entraves administrativos que dificultam o bom andamento do trabalho acadêmico e administrativo das IFE, em especial a execução de projetos e convênios de interesse acadêmico da instituição;

s) exigir, junto ao MEC, a realização de concursos para as vagas já existentes e a criação de novas vagas para atender às demandas atuais dos Colégios de Aplicação;

t) exigir, junto ao MEC, à SESu e à ANDIFES que assumam a responsabilidade pelos Colégios de Aplicação, respeitando a autonomia universitária;

u) exclusão de dispositivos antidemocráticos do PPA/LDO/LOA 2014, como o artigo 76 da LDO/2013, que visam obstruir a negociação com os servidores públicos sobre os seus direitos.

3. DEMOCRATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

a) escolha dos dirigentes pela comunidade universitária em eleições diretas, no mínimo paritárias;

b) respeito aos resultados dos processos eleitorais em que a comunidade universitária escolhe os dirigentes das IFE, garantindo a sua homologação no âmbito da própria instituição;

c) definição democrática de critérios públicos para a distribuição interna de recursos e de cargos, além de outras medidas de transparência na gestão;

d) condições equânimes de participação na vida acadêmico-institucional a todos os docentes, inclusive os substitutos, os em estágio probatório e os dos campi descentralizados;

d.1) combater e exigir a punição das práticas de assédio moral crescentes nas IFE, em especial aos docentes em estágio probatório;

e) lutar para que seja respeitada a decisão contrária à adesão EBSERH, dos conselhos universitários, sem prejuízos de destinação orçamentária;

f) assegurar o direito à livre manifestação política nos campi;

g) garantia de liberação para o exercício de mandato classista, sem perda da remuneração e demais direitos, mediante alteração do artigo 92 da Lei nº 8112/90 (RJU);

h) contra a cobrança de qualquer contribuição sindical compulsória;

i) lutar para que sejam definidas/revisadas, com urgência, as normas institucionais das IFE (estatuto, regimento e outras) por meio de processos democráticos, dos quais participe toda a comunidade envolvida;

j) processos de democratização e revalorização dos órgãos colegiados;

k) revogação imediata da Lei nº 9192/95, do Decreto nº 1916/96, que a regulamenta, e do parágrafo único do artigo 59 da LDB – 9394/96, que ferem os preceitos constitucionais da democracia e da autonomia universitária na escolha de dirigentes;

l) democratização das agências de fomento à pesquisa como CAPES, CNPq e FINEP.

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO, CAPACITAÇÃO E SEGURIDADE

a) eliminação de todas as formas de precarização do trabalho docente, tais como: aumento da relação professor/aluno e de horas em sala de aula, vinculação de parcela do salário ao cumprimento de metas quantitativas, posto que descaracterizam a carreira docente e prejudicam a qualidade do trabalho docente;

b) impedimento de qualquer tipo de contrato precário de trabalho, assim como dos mecanismos que impliquem a transferência de responsabilidades docentes para estudantes de pós-graduação, estagiários ou técnico-administrativos;

c) condições adequadas de funcionamento dos novos cursos, especialmente nos campi descentralizados, para que a comunidade acadêmica possa desenvolver, com qualidade, seu trabalho, que, em relação aos docentes, implica o respeito ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

d) ampliação da infraestrutura necessária à pesquisa nas IFE, incluindo laboratórios, equipamentos, logística, pessoal e setores administrativos da própria instituição com capacidade de gerenciamento eficiente de projetos e convênios;

e) recuperação do preceito constitucional original de paridade e integralidade da aposentadoria;

f) eliminação do padrão do produtivismo científico que, além de reforçar uma competição individualista, tem contribuído para a redução na qualidade da produção acadêmica;

g) eliminação, no sistema de avaliação acadêmica, de qualquer exigência do cumprimento de metas burocrático-gerenciais;

h) reversão da crescente criminalização do direito de divergir, bem como combate à perseguição àqueles que lutam em defesa da universidade pública;

i) combate ao assédio moral, causa crescente de doenças físicas e psíquicas dos docentes, denunciando-o ao Ministério Público e às Delegacias do Trabalho;

j) controle dos fatores determinantes das condições de insalubridade, periculosidade, penosidade e que representem qualquer tipo de risco à saúde dos docentes em suas atividades acadêmicas;

k) condições de funcionamento para as atividades acadêmicas noturnas idênticas àquelas oferecidas durante os expedientes diurnos;

l) apoio oficial adequado à capacitação docente, tanto dos órgãos de fomento como da própria IFE, o que envolve atualização do valor das bolsas de estudo e dos seus prazos de cobertura, repudiando a precariedade contida no ProDoutoral/PLANFOR.

5. CARREIRA ÚNICA

a) exigir do governo a imediata abertura de negociações para a reestruturação da Carreira do Magistério Federal;

b) retirada da PEC nº 306/08, bem como qualquer outra iniciativa que proponha a extinção do RJU e a contratação via CLT nos serviços públicos;

c) restauração dos direitos dos servidores públicos suprimidos do texto original da Lei nº 8112/90 (RJU);

d) extinção do mecanismo de gestão da força de trabalho docente através do banco de professor-equivalente, dado seu caráter precarizador e fragmentador da categoria, a fim de garantir que todos os professores efetivos nas IFE tenham direito ao regime de dedicação exclusiva.

6. POLÍTICA SALARIAL

Estabelecimento de pontos comuns com os SPF:

a) revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, como preceitua a Constituição, em índice no mínimo igual à desvalorização monetária, de acordo com o ICV DIEESE;

b) estabelecimento de política salarial que recupere as perdas históricas;

c) reivindicar do governo a retomada do processo de discussão, a fim de definir as Diretrizes Gerais para Planos de Carreira dos Servidores Públicos (DPC);

d) reconhecimento da data-base em 1º de maio;

e) restabelecimento dos anuênios;

f) pagamento imediato de todos os precatórios pendentes. Pontos da política salarial dos docentes das IFE;

g) piso salarial para os docentes das IFE nos termos do artigo 7º, inciso 5º, combinado com o artigo 206, incisos 5º e 8º da Constituição Federal, no valor do salário-mínimo do DIEESE em 1º de janeiro de 2014, para docente graduado em Regime de Trabalho de 20 h;

h) equivalência da remuneração e condições de trabalho dos professores substitutos com a dos docentes efetivos com a mesma titulação e regime de trabalho;

i) manutenção dos valores destinados a cobrir as despesas de pessoal e encargos dos aposentados e pensionistas com recursos do Tesouro Nacional, no orçamento e na folha de pagamentos da IFE de origem. Esse pagamento não será incluído a título de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

j) reversão do confisco nos proventos de aposentadoria e pensão decorrentes da exigência de contribuição dos aposentados e pensionistas à Previdência, bem como dos impactos decorrentes das Leis nº 11.784/08, nº 12.772/12 e nº 12.863/13.

7. PROPOSTA SALARIAL

a) incorporação de todas as gratificações ao vencimento, assegurando isonomia salarial pela remuneração integral e uniforme do trabalho prestado pelo professor do mesmo nível da carreira, mesmo regime de trabalho e mesma titulação;

b) piso remuneratório no valor de R$ 2.748,22, correspondente ao salário-mínimo do DIEESE em 1º de janeiro de 2014, para docente graduado, em Regime de Trabalho de 20 h;

c) interstício de 5% entre os níveis da carreira;

d) remuneração integral e isonômica dos integrantes de mesmo nível da carreira, que unifique em uma linha só no contracheque os percentuais correspondentes à titulação e regime de trabalho. Os percentuais de acréscimos relativos à titulação serão: de 75% para doutor ou livre-docente; de 37,5% para mestre; de 18% para especialização; de 7,5% para aperfeiçoamento. Tendo por base o regime 20 horas semanais, os percentuais de acréscimo relativo ao regime de trabalho serão: 100% para o regime de 40 horas; 210% para o regime de DE;

e) paridade e integralidade para os aposentados;

f) reposicionamento, de forma a resguardar a posição do docente em relação ao topo da carreira na data da aposentadoria, e garantia dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 192, da Lei nº 8.112/90 (RJU), aos docentes que se aposentaram até 1997 e aos seus pensionistas.