A Proposta de Emenda à Constituição: PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA proposta pelo grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e de iniciativa do deputado do PL Zé trovão é uma ameaça serviço público.
A PEC da Reforma, que foi protocolada nesta sexta-feira, 24, propõe alterações em artigos da Constituição Federal, que implica em restrição a concursos públicos, provoca achatamento salarial, institui um sistema de metas e programa de gestão de desempenho (PGD) e estabelece um teto de gastos, com elevação de despesas limitada a 2,5% ao ano, independente da evolução da receita.
Em relação ao PLC, abre a possibilidade de demissão por desempenho, ameaçando um direito histórico das e dos servidores públicos. E dessa forma, condiciona o orçamento dos órgãos às metas estabelecidas, usando a avaliação como instrumento para progressão, promoção e bônus.
Quanto ao PLO, ele se estrutura em quatro eixos básicos:
- Bônus e Tabela Única: institui bônus anual vinculado a metas e tabela remuneratória única em até 10 anos.
- Programa de Gestão e Desempenho- PGD: ancorado em indicadores e metas do acordo de resultados para toda a Administração Pública;
- Reorganização de Concursos: passa a exigir estudo técnico preliminar e avalia possibilidade de terceirização antes de repor pessoal;
- Reestruturação de Carreiras: passa a vedar progressão exclusivamente por tempo, fixando 20 anos mínimos até o topo e limita remuneração inicial;
- Bônus e Tabela Única: institui bônus anual vinculado a metas e tabela remuneratória única em até 10 anos.
A reforma propõe a flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) e a ampliação dos contratos temporários e terceirizados no serviço público fragilizando a estrutura estatal e comprometendo o funcionamento dos serviços públicos. Além de que a terceirização pode afetar a realização de novos concursos públicos.
As principais ameaças à carreira docente a partir do que está proposto na Reforma Administrativa são: o achatamento e congelamento salarial; gestão por resultados e obstáculos a concursos, uniformização de remuneração das carreiras, progressão e promoção estarão ameaçadas.
Com a uniformização das carreiras estão em riscos direitos históricos como:
- O reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas a agente público somente poderão ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
- Adicionais por tempo de serviço (anuênios, quinquênios);
- Licença-prêmio e licença-assiduidade;
- Promoção/progressão exclusivamente por tempo;
- Conversão em pecúnia de férias/licenças não gozadas;
- Aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei;
- Instituição ou extensão de qualquer verba remuneratória baseada em desempenho ou parcela indenizatória para aposentados e pensionistas, ou seja, relativização da paridade para essa parcela vinculada a desempenho;
- O reconhecimento e o pagamento retroativo de verbas a agente público somente poderão ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
Sabemos que os reais motivos da reforma são os interesses neoliberais, a redução do Estado e avanço da iniciativa privada, colocando o interesse financeiro acima do bem estar social e dos direitos da população. Em defesa dos nossos direitos e do serviço público dizemos: NÃO À REFORMA ADMNISTRATIVA!
