Proposta da APUR sobre pagamento de Funções Comissionadas aos Coordenadores é aprovada no 42° Congresso do ANDES
A Associação de Professores Universitários do Recôncavo (APUR) participou ativamente do 42° Congresso do ANDES, que ocorreu entre os dias 26 de fevereiro a 1° de março, em Fortaleza, no Ceará. O encontro reuniu delegados das seções sindicais de todo o Brasil que compõem o ANDES-SN e teve como intuito formar Grupos de Trabalho (GTs) para discussão dos Textos de Resoluções (TRs) das entidades. Na ocasião, além de contribuir nas discussões, a APUR teve o TR sobre pagamentos de Funções Comissionadas de Coordenação (FCCs) aprovado. A delegação da APUR que viajou para o congresso foi composta dos delegados (as) professora Emannuelle Félix (CFP), Talita Lopes Honorato (CCAAB), Juliano Campos (CETEC), David Romão Teixeira (CCAAB), e como suplente/observadora a professora Renata Correia Gomes (CECULT).A discussão central do 42° Congresso do ANDES foi a reversão das contrarreformas, em defesa da educação, dos serviços públicos, das liberdades democráticas e dos direitos sociais. Para isso, os delegados enviados pelas seções de todo o Brasil organizaram-se em GTs e discutiram os Textos de Resoluções de cada seção ou de sindicalizados. Função Gratificada O TR proposto pela APUR foi aprovado pelo ANDES. O texto trata sobre a solicitação de pagamento das Funções Comissionadas de Coordenação (FCC) dos coordenadores de curso. Agora, o ANDES-SN considera como prioritário o pedido e exigirá do Ministério da Educação a distribuição das FCCs faltantes a todas as instituições federais de ensino superior. Outras pautas O 42° Congresso do ANDES também discutiu outras pautas importantes aos docentes, como um Texto de Resolução sobre a construção da greve devido à proposta de reajuste salarial de 0% apresentado pelo governo federal; o TR sobre a reestruturação da carreira, com o objetivo de alcançar a carreira única; um manifesto de apoio ao povo palestino; a construção da memória da Ditadura Militar brasileira; a construção de um grupo de apoio aos professores negros; e as ausências do ANDES na discussão do Plano Nacional de Educação e no Congresso Nacional de Educação. De acordo com a delegada Emmanuelle Félix, a participação da APUR no 42° Congresso do ANDES evidencia a luta pela democracia e o compromisso com a educação pública de qualidade. “Consideramos muito importante a nossa participação no 42° Congresso do Andes para fortalecer a luta por um sindicato democrático, onde os Textos de Resolução, que representam as seções sindicais e seus contextos educacionais e políticos, foram debatidos e fortalecem a luta por uma educação justa e de qualidade”.
Docentes reafirmam bandeiras históricas e aprovam ações para política educacional do ANDES-SN
Delegados e delegadas reunidos no 42º Congresso do ANDES-SN concluíram os debates e as resoluções sobre as Políticas Educacionais contidas no Plano Geral de Lutas do ANDES-SN na sexta-feira (1º). Além da defesa de um ensino público, gratuito e universal, a categoria reafirmou a continuação da luta por bandeiras históricas do Sindicato Nacional. A plenária do Tema III teve início na quinta-feira (29) com o depoimento de Gabriel Oliveira, filho de Marinalva Oliveira – ex-presidenta do Sindicato Nacional falecida no final de 2023. Ele saudou as e os participantes do 42º Congresso e falou sobre a importância de lembrar a vida da sua mãe, professora, mulher negra, pesquisadora, militante sindical e referência na luta anticapacitista. “Nós estamos seguindo a sua luta”, disse. “Sigo acompanhando a luta do ANDES-SN e vocês, docentes, podem contar comigo”, concluiu o estudante de 18 anos. Após a manifestação, iniciaram os debates e deliberações sobre as ações do Sindicato Nacional para política educacional no próximo período, como as lutas por 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a Educação Pública, já, contra a militarização das escolas, pela revogação do Novo Ensino Médio, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o BNC-Formação e para barrar a ampliação da Educação a Distância. As delegadas e os delegados também debateram novos desafios impostos ao Sindicato, como a intensificação da violência contra educadoras e educadores e a importância de combater essas práticas. A luta contra a militarização da educação pública brasileira será reforçada no próximo período com a exigência de que o Ministério da Educação (MEC), governos estaduais, municipais e distrital se posicionem contrários a esse modelo e desmilitarizem as instituições existentes, entre outras ações relacionadas a esse tema. A plenária também deferiu que o GTPE reafirme o papel da extensão, apresentado no Caderno 2, e aprofunde a discussão sobre o sentido da extensão e o impacto da curricularização da extensão nas instituições e na carreira docente. As e os docentes aprovaram ainda continuar a luta pela revogação da Portaria 2.117/2019, que autoriza as instituições de ensino superior (IES) a ampliar para até 40% a carga horária de educação a distância (EAD) em cursos presenciais de graduação, avaliando suas consequências e mobilizando a base, denunciando a precarização das condições de ensino, reduzindo a categoria e desvalorizam o trabalho docente. O ANDES-SN irá elaborar uma proposta de política para estudantes com deficiência, a fim de servir de base para reivindicações políticas locais e junto ao MEC. A proposta terá que considerar a necessidade de Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica e no Ensino Superior, identificando, elaborando e organizando recursos pedagógicos e de acessibilidade para eliminar as barreiras à plena participação das e dos estudantes, considerando suas necessidades específicas, bem como a defesa de ações afirmativas das IES em relação às e aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. O Sindicato Nacional defenderá a realização de concurso público para docentes e profissionais na área de Atendimento Especializado; entre outras ações. Discutiram ainda sobre a necessidade de disputa acerca do novo Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034), que será votado neste ano, no Congresso Nacional. Aprovaram que o ANDES-SN, através do GTPE, abra um profundo debate sobre a construção de espaços com a finalidade de acumular para elaboração de um PNE que atenda aos interesses da classe trabalhadora. Reafirmar a defesa da destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB), exclusivamente, para a educação pública estatal, já, no processo de elaboração do PNE, por meio de uma ampla campanha, em conjunto com outras entidades sindicais e sociais que concordem com esta pauta também foi aprovado, assim como que o ANDES-SN, via GTPE, aprofunde o debate sobre o significado do PIB como referência para financiamento da educação pública. Também aprovaram que o ANDES-SN convoque as entidades que construíram o III Encontro Nacional de Educação (ENE), e outras entidades da educação do campo classista, para debater sobre a possibilidade de rearticulação da Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (Conedep) e a possibilidade de construção do IV Encontro Nacional de Educação (ENE). Após amplo debate, foi decidido que o GTPE produza avaliações sobre o Fórum Nacional de Educação (FNE) e o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) para orientar a decisão das seções sindicais, no 67º Conad que será realizado em Belo Horizonte (MG), sobre a participação nesses espaços. A luta contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pelo governo de Michel Temer (MDB), e atualizado na gestão Bolsonaro (PL), foi um dos destaques das deliberações. A plenária aprovou que o ANDES-SN lute, tanto no âmbito estadual quanto federal, para garantir a revogação do RRF nos estados que aderiram ao programa, leve a questão para a mesa de negociação com o governo federal, produza materiais que explicitem os efeitos nocivos da medida e que o GT Verbas promova estudos sobre os impactos do RRF na carreira das e dos docentes nas universidades estaduais, entre outras ações. O RRF foi criado sob o pretexto de reequilibrar as finanças com a União. Em contrapartida, medidas de ajuste fiscal que incluem a redução de salários e benefícios, demissões, suspensão de concursos públicos e a impossibilidade de novas contratações são adotadas. Também foi aprovada a atualização do estudo, em conjunto com os Setores das Ifes, Iees/Imes e Ides, das perdas salariais da categoria para subsidiar as campanhas salariais. Avaliação“Aprovamos a continuação e intensificação das lutas contra as contrarreformas mais nocivas na política educacional, como o Novo Ensino Médio, a BNC-Formação, a BNCC, a política de militarização das escolas, o avanço da EAD na Educação Básica e na Educação Superior, atuando em conjunto com as entidades da educação e outros movimentos sociais. E também fazer uma política contra a atuação do setor empresarial na educação”, disse Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN. A diretora do Sindicato Nacional também ressaltou a necessidade de rearticular a Conedep, para avaliar a possibilidade de construção do IV ENE, e que o GTPE faça uma análise crítica do documento da Conferência Nacional de Educação 2024, que
42º Congresso do ANDES-SN: docentes aprovam construção de greve nas Federais
Com as delegações clamando por greve, teve início o bloco que debateu o Plano de Lutas do Setor das Instituições Federais (Ifes), no 42º Congresso do ANDES-SN. As discussões e deliberações começaram na tarde de quarta-feira (28) e serão concluídas na quinta-feira (29). Antes de abrir os debates, Gustavo Seferian, presidente do Sindicato Nacional, apresentou um breve informe da reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que aconteceu em Brasília (DF), também na tarde de quarta (28). Seferian afirmou que os informes foram “talvez dos mais tenebrosos, mas também dos mais motivadores de toda a nossa raiva e indignação, de que o governo federal segue nos fazendo de palhaços. O zero é o que se mantém. Não há qualquer tipo de avanço diante do que foi a proposta unificada apresentada”. Após mais de duas horas de debates, foi aprovado, pela maioria dos e das participantes, “dar continuidade ao trabalho de unidade de ação com os(as) demais servidores(as) públicos(as) federais, visando fortalecer as Campanhas Salariais de 2024 e 2025, intensificando a mobilização de base, na construção de greve do ANDES-SN e do setor da educação no primeiro semestre de 2024, tendo como horizonte a construção de uma greve unificada no funcionalismo público federal em 2024”. A proposta foi apresentada no Grupo Misto 13. Para Seferian, a votação da plenária pela construção da greve já no primeiro semestre de 2024 é uma resposta direta à recusa do governo em negociar com a categoria e uma sinalização das e dos participantes do 42º do ANDES-SN para as bases de que é necessário intensificar a mobilização. “É importante deixar registrado que essa é uma decisão histórica dentro do nosso sindicato, na medida em que coloca esse senso não só de necessidade, mas de urgência de mobilização da nossa categoria para dar resposta à essa postura vergonhosa do governo federal. Hoje, uma vez mais, seguiu sem dar qualquer tipo de devolutiva satisfatória, tanto às nossas pautas econômicas de recomposição salarial quanto às pautas não-econômicas das mais diversa”, avalia. O presidente do ANDES-SN ressaltou que a notícia veio justamente antes das professoras e dos professores, presentes o 42º Congresso, acumularem o debate em plenário e deliberarem sobre os rumos de construção dessa greve, modulando qual é a sua natureza e também as suas definições temporais. “Essa decisão é importantíssima no sentido de apontar premência da articulação da categoria e quais são as tarefas que devem ser colocadas desde já para que essa articulação possa se dar, com o estabelecimento de uma agenda necessária, de mobilização desde as bases, realização das assembleias e, efetivamente, uma articulação que possa proporcionar a atenção dessa importante resolução”, acrescentou Gustavo. Na quinta-feira (29), as e os participantes darão sequência às deliberações do Plano de Lutas do Setor das Ifes e deverão debater a construção do Fonasefe e reativação da CNESF, a mobilização contra o ponto eletrônico no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a continuidade da luta pelo fim da lista tríplice, o “revogaço” das medidas bolsonaristas, bem como do Novo Ensino Médio (NEM), da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da BNC-Formação e da militarização das escolas. A mesa da plenária é coordenada pelo diretor Emerson Duarte (presidente) e pelas diretoras Maria Ceci Misoczky (vice-presidenta), Ana Paula Werri (1ª secretária), Annie Hsiou (2ª secretária). MNNPA primeira rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente de 2024 foi realizada, nesta quarta-feira (28), sem avanços sobre a recomposição salarial de servidoras e servidores federais e demais demandas apresentadas na contraproposta protocolada pela bancada sindical junto ao governo em 31 de janeiro. O documento prevê a recomposição das perdas salariais do período referente ao governo Temer até o final do governo Lula, com pagamentos em 2024, 2025 e 2026. Além disso, as entidades sindicais reivindicam equiparação dos benefícios, sem exclusão das pessoas aposentadas, revogação das medidas que atacam servidoras/es e a assinatura de um termo de compromisso para negociação das perdas salariais do governo Dilma. O governo manteve a proposta apresentada ao final do ano passado, de reajuste de 9%, parcelado em 2024 e 2025, o que não contempla às reivindicações das servidoras e dos servidores federais. Acompanhe a cobertura do 42º Congresso:Participantes do 42º Congresso deliberam sobre lutas nas Estaduais, Municipais e DistritalDocentes relatam experiência de participar pela primeira vez de um Congresso do ANDES-SNPlenária debateu conjuntura e movimento docente no primeiro dia do 42º Congresso42º Congresso do ANDES-SN teve início nesta segunda (26) em Fortaleza (CE) Fonte: ANDES-SN
ANDES-SN divulga caderno de texto do 42º Congresso
A secretaria do ANDES-SN divulgou, através da circular 05/2024, o Caderno de Textos do 42° Congresso do ANDES-SN. Com tema central “Reverter as contrarreformas, em defesa da educação, dos serviços públicos, das liberdades democráticas e direitos sociais”, o evento é organizado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Ceará (Adufc Seção Sindical). O Caderno conta com 11 textos sobre o tema Conjuntura e Movimento Docente, 8 referentes aos Planos de Lutas dos Setores, 16 sobre as temáticas do Plano Geral de Lutas e 12 que tratam das Questões Organizativas e Financeiras. As contribuições que chegarem à sede do ANDES-SN até 1º de fevereiro de 2024 irão compor o Anexo ao Caderno de Textos. Esse documento será publicado até o dia 16 de fevereiro de 2024. Acesse aqui o Caderno de Textos do 42º Congresso Inscrições préviasAs delegações das seções sindicais eleitas para participar do 42º Congresso do ANDES-SN devem ser inscritas, previamente, até o dia 06 de fevereiro. O credenciamento deverá ser realizado por meio de formulário digital. Todas as seções sindicais podem acessar o formulário pela internet (clique aqui). As e os jornalistas das seções sindicais que farão a cobertura do 42° Congresso do ANDES-SN, deverão ser credenciados pelas respectivas seções sindicais, juntamente com suas delegações. Orientações detalhadas para cadastro das delegações foram encaminhadas na circular 405/2023. Acesse aqui. Confira todas as circulares referentes ao 42º CongressoCircular 392/2023Circular 405/2023Circular 474/2023Circular 005/2024 – Anexo da Circ. 05/2024 Leia também:Credenciamento prévio ao 42º Congresso do ANDES-SN deve ser feito até 6 de fevereiro Fonte: ANDES-SN
SPFs rejeitam contraproposta do governo e campanha salarial quer derrubar reajuste zero em 2024
Na resposta protocolada nesta quarta-feira (31), percentuais reivindicados estão divididos em dois blocos com 34,32% e 22,71% respectivamente Servidoras e servidores públicos federais discutiram na tarde da terça-feira (30), resposta à contraproposta salarial de reajuste zero em 2024, apresentada pelo governo federal em dezembro de 2023. A Plenária Nacional (assista aqui) foi organizada pelo Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos (Fonasefe) e pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Presente junto às demais Entidades que integram os Fóruns, o ANDES-SN esteve representado por Annie Schmaltz Hsiou, 3ª Secretária e Luiz Eduardo Neves, 1º Vice-presidente da Regional Nordeste I. Em sua participação, Luiz Eduardo fez um balanço da reunião do Setor das Instituições Federais do Ensino Superior do Sindicato Nacional realizada no sábado (27), que deliberou pela rejeição da proposta do governo federal e decidiu acatar a apresentação de uma proposta consensual do Fonasefe, Fonacate e centrais sindicais. “Nosso objetivo aqui nessa plenária é buscar unidade, construir uma resposta, dentro das especificidades de cada uma das categorias”, afirmou. Ouvidas as bases, as entidades apontaram as razões pelas quais a contraproposta do governo foi rejeitada. Os percentuais diminutos para 2025 e 2026, associados ao reajuste zero em 2024, não contemplam a necessidade efetiva de recomposição salarial de servidore(a)s públicos federais em atividade, aposentado(a)s e pensionistas e desconsidera as perdas históricas do período entre julho de 2010 e junho de 2023, conforme reivindicado, restringindo-se ao período do atual governo (2023 a 2026). Além disso, da forma como o governo propôs, cerca de 51% da categoria – que são o(a)s aposentado(a)s e pensionistas, além de uma parcela da categoria entre os ativos que não usufrui os benefícios assistenciais – ficaria excluída do reajuste. Outro ponto é a correção dos valores dos benefícios (auxilio alimentação, saúde suplementar e auxílio-creche), que não alcança a equiparação com os demais servidores do Legislativo e do Judiciário, ainda que, por iniciativa do próprio governo, os impedimentos previamente existentes no PLDO para que a equiparação ocorresse tenham sido removidos quando da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao final da Plenária, restou deliberado intensificar as mobilizações da Campanha Salarial 2024, sendo o 22 de fevereiro, data em que acontece reunião da mesa específica que trata de carreira docente e de técnico administrativo de educação, também um dia nacional de paralisação e mobilização das servidoras e dos servidores públicos federais em defesa da valorização da carreira e da educação pública. Há também em construção um calendário de atividades com as demais carreiras do serviço público federal, para ampliar a discussão pelas bases, em torno da possibilidade de greve. Apesar de algumas categorias já terem tirado indicativo de greve, o tema não é pacífico e ainda deverá ser muito debatido ao longo do próximo período. Resposta à contraproposta do governo: recomposição salarial A proposta protocolada junto ao MGI nesta quarta-feira (31), foi recebida por José Lopes Feijóo, Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Nela, é reivindicado o reajuste incidindo sobre dois blocos, referente às perdas salariais decorrentes a partir do governo Temer (desde 1º de setembro de 2016) até dezembro de 2023 acrescidas das projeções inflacionárias dos anos de 2024 e 2025: Bloco I – Reajuste de 34,32% dividido em 3 parcelas iguais de 10,34% em 2024, 2025 e 2026; Bloco II– Reajuste de 22,71% dividido em 3 parcelas iguais de 7,06% nos meses de maio de 2024, 2025 e 2026. Reivindica ainda que seja registrado no Termo de Acordo, o compromisso do governo em abrir negociação acerca das perdas salariais históricas a partir de julho de 2010. Quanto à equiparação de benefícios, o documento defende a total equiparação com os servidores do Legislativo e do Judiciário, ainda em 2024, haja vista não haver impedimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diferenças das propostas do Fonasefe e do Fonacate Ponto que sempre suscita questionamentos é a diferença das propostas levadas ao governo pelo Fonasefe e pelo Fonacate. A esse respeito, é importante considerar: – A proposta do Fonasefe não é linear. Considera as perdas acumuladas por cada bloco de órgãos. Assim, para o bloco I que tem maior perda acumulada, a proposta é recomposição de 34,32%, dividida em 3 parcelas (2024, 2025 e 2026) de 10,34%. Para o bloco II, que tem menor perda no período, a recomposição seria de 22,71%, também dividida em três parcelas iguais de 7,06%. – Os índices propostos pelo Fonasefe não são aleatórios, consideram a inflação acumulada entre o governo Temer (1º de setembro de 2016) e dezembro de 2023 com a inflação projetada para 2024 e 2025, totalizando 53,72%. Deste montante, são abatidos os reajustes que cada bloco teve no período. – A proposta do Fonacate é linear e prejudicaria, sobretudo, a parcela de órgãos que acumulou maiores perdas. Além disso, sua base considera apenas o que foi concedido aos outros poderes. Outros pontos da resposta das servidoras e dos servidores A proposta das e dos SPFs reforça ainda pontos do “revogaço” não atendidos pelo governo e reafirma a exigência de revogação da contrarreforma da previdência social (EC 103/2019), bem como o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas (EC nº 41/2003) e o reconhecimento dos tempos especiais para fins de aposentadoria, previstos nas Orientações Normativas MPOG nº 16 de 23 de dezembro de 2013; Nota Técnica SEI nº 48.865/2021 ME; Nota Técnica SEI nº 05/2022 COGEP/SAA/SE/MS. A íntegra do documento protocolado junto ao MGI pode ser acessada AQUI. Fonte: ANDES-SN