CUT repudia PLP 257 de ataque aos serviços públicos
Dino SantosCUT critica PLC que ataca funcionalismo e servidores públicos A CUT repudia o PLC 257/2016 enviado no dia 22 de março pelo governo ao Congresso Nacional. Sob o pretexto de promover uma reestruturação fiscal “duradoura e sustentável” e de dialogar com as demandas dos governos estaduais, o projeto sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais, implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados – empresas públicas e participações acionárias majoritárias – para futura alienação. As medidas terão impacto negativo na qualidade do serviço público, prejudicando diretamente seus usuários e os próprios servidores. Abrem ainda possibilidade do não cumprimento da política de valorização do salário mínimo, processo que afetaria negativamente milhões de brasileiros. Em um momento de acirramento da crise política, quando é fundamental o mais amplo apoio popular para conter o golpe do impeachment, a proposta surge na contramão dos anseios democrático-populares por ser contrária ao projeto vitorioso nas eleições de 2014. Caso sejam aprovadas, as medidas previstas no pacote teriam duração de 24 meses e seriam implementadas em um prazo de 180 dias. Além das medidas provisórias, com duração de dois anos, a proposta também prevê adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos. A CUT considera inaceitáveis as contrapartidas impostas aos Estados e ao Distrito Federal para se beneficiarem do alongamento em 20 anos de sua dívida com a União: a proibição de novas contratações (exceto substituição, geralmente feita de forma precarizada, via terceirização) e de reajuste salarial durante 24 meses; a inclusão de terceirizados no gasto com pessoal; a possibilidade de PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de servidores; reduzir em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em comparação com a do mês de junho de 2014, entre outras medidas. Elas sinalizam a precarização do trabalho e a piora na qualidade dos serviços públicos, inviabilizando a execução do Plano Nacional de Educação ou quaisquer iniciativas visando combater o quadro dramático em que se encontra o SUS. Outra medida de impacto negativo, que irá além do serviço público e atingirá os brasileiros de menor renda, poderá ser a suspensão do aumento real do salário mínimo. Depois de 12 anos de aumentos reais (acumulado de 76%), a medida poderá suspender a partir de 2017 a política de distribuição de renda que vem contribuindo significativamente para redução de desigualdades sociais no país, fortalecendo o mercado de consumo e tirando milhões de pessoas da linha de pobreza. Num cenário de desemprego crescente, a medida é inaceitável. Por esses motivos, a CUT pede ao Governo imediata retirada do projeto. NÃO AO PLC 257/2016! DIREÇÃO EXECUTIVA NACIONAL DA CUT
ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOCENTES PARA OS CONSELHOS DE CENTRO DO CCAAB / CAHL / CFP
Edital 001-2016 (APUR-CCAAB) – Clique aqui Edital 002-2016 (APUR-CAHL) – Clique aqui Edital 003-2016 (APUR-CFP) – Clique aqui
PROBLEMAS CRÔNICOS DE INFRAESTRUTURA AMEAÇAM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ENSINO NO CAMPUS DE AMARGOSA
Na última segunda (07), a direção da Associação dos Professores Universitários do Recôncavo (APUR) iniciou no Centro de Formação de Professores (CFP), campus de Amargosa, uma rodada de visitas pelos Centros de Ensino da UFRB para verificar as condições de trabalho e ensino da instituição. Desde o início de 2016 o CFP tem sido palco de manifestações estudantis e de denúncias de docentes referentes às questões infraestruturais para o funcionamento do Centro. A direção da APUR foi averiguar de perto a situação. OS representantes da APUR constaram que a situação do CFP continua caótica como nas visitas anteriores, com as obras interrompidas e inconclusas, com os constantes problemas do transbordamento das fossas sanitárias, com o lago destruído pelo esgoto e resíduos lançados em períodos de chuva, e com a Casa do DUCA fechada sem a devida manutenção. No que se trata do complexo esportivo que deveria ser entregue em 2012, a obra está interrompida desde o ano passado, e as ferragens e estruturas sendo danificadas pelos efeitos da exposição às intempéries da natureza. O pavilhão de laboratórios, que deveria ser entregue em junho 2015, segue em ritmo lento, e não passou da construção de sua base estrutural, quando o projetado são quatro andares. O prédio da Casa do DUCA (antigo presídio municipal doado pela prefeitura) continua nas mesmas condições da última visita do sindicato em março de 2014, fechada e sem manutenção. O que surpreendeu a direção da APUR, uma vez que, ainda em 2014, o diretor do CFP informou à comunidade a existência de um contrato vigente para a manutenção da Casa do DUCA, da ordem de R$ 1 milhão. Ao visitar o Pavilhão de Aulas a APUR confirmou algumas denúncias e queixas feitas ao sindicato. Todos os extintores de incêndio estão vencidos, o mais recente tem data de 2014; o Laboratório de Química segue com os mesmos problemas elétricos e de acomodação inadequada de rejeitos, o que o sindicato já havia apontado em 15 de abril de 2013, quando da visita do Corpo de Bombeiros, condição que expõe toda a comunidade a situações insalubres e periculosas. Também foi possível observar salas de aula sem aparelhos de ventilação e refrigeração, queixa do início deste ano tanto de professores como de estudantes. A situação dos prédios de almoxarifado é outro problema, os dois prédios foram interditados, sendo que eles estavam sendo utilizados também como laboratórios de ensino adaptados por conta da ausência de espaços no campus. Os problemas das precárias instalações do CFP se agravam com a danificação de materiais didáticos dos cursos acomodados de forma inadequada ou por ausência de instalação, parte significativa destes materiais, inclusive, perderam suas garantias, materiais esses que superam a ordem de R$ 1,5 milhão de investimento público. Neste aspecto, os principais cursos prejudicados são Educação Física e Química. Ao encerrar a visita, os diretores da APUR ainda foram surpreendidos com um conjunto de refletores acesos no estacionamento em pleno diurno. Após consulta, foram informados que estes ficam permanentemente acesos, medida na contramão da orientação do Núcleo de Gestão de Logística Sustentável, que em fevereiro último, encaminhou e-mail aos servidores solicitando redução e economia de energia elétrica. Diante destas constatações, a direção da APUR solicitou, via ofício, no dia 08/03/16, à reitoria e à direção do CFP esclarecimentos referentes aos problemas identificados, a fim de que os mesmos sejam solucionados o mais rápido possível, para o início do próximo semestre. Após as respostas formais a direção do sindicato irá, com o apoio da assessoria jurídica, ver as formas legais para assegurar as condições de trabalho e ensino, assim como acionar as instâncias cabíveis em busca de cobrar as responsabilidades devidas. Em breve a diretoria da APUR informará o calendário de visitas aos demais Centros. Os colegas que tenham informações específicas do seu Centro de Ensino, favor enviar para o e-mail do sindicato: apurdiretoria@gmail.com, o sigilo será preservado. GALERIA DE FOTOS
ANDES-SN participa de audiência sobre mudanças na escolha de dirigentes das IFE
O ANDES-SN participou na quinta-feira (26) de audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 379/13, que propõe mudanças no processo de escolha de dirigentes das instituições de ensino superior. De autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e relatoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que também propôs e dirigiu à audiência, o projeto estabelece que a nomeação de reitores e vice-reitores de universidades federais deverá ser feita pela Presidência da República, após processo de votação direta e paritária de professores, técnicos e estudantes das respectivas instituições. Para se candidatar ao cargo, reitor e vice terão de ser professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou possuir título de doutorado. O PLS 379/13 também determina que as regras para a nomeação dos diretores de unidades universitárias federais serão feitas pelo reitor de cada instituição, após consulta à comunidade escolar, nos termos dos estatutos e regimentos internos de cada instituição. Participaram da audiência, além do presidente do ANDES-SN, Ivan Camargo, reitor da Universidade de Brasília (UnB); Gustavo Balduíno, secretário executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Heitor Gurgulino, presidente da Academia Mundial da Arte e Ciência; Eduardo Rolim, presidente do Proifes; e Marcos Formiga, professor da UnB. Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, afirmou que o Sindicato Nacional é contra o PLS em discussão e qualquer outro projeto que busque a regulamentação do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e os princípios de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. “Não se pode ter uma lei que regulamente algo que já está definido na Constituição e que busca de alguma forma reduzir e cercear essa autonomia universitária, visto que o artigo 207 – em suas relações com os demais preceitos constitucionais, já é suficiente”, apontou. Segundo o presidente do Sindicato Nacional, as instituições têm capacidade para definir as suas próprias formas diferenciadas de votação. “As universidades é que devem definir a escolha de dirigentes. Dentro das universidades podem existir discrepâncias que são consequências das relações políticas diferentes que se construíram nas correlações de forças, e nos entendimentos de cada setor, e que levou a essas diferenças. As universidades podem e devem ter formas diferenciadas”, defendeu. Rizzo criticou também a atual legislação vigente pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Ivan Camargo, reitor da Universidade de Brasília (UnB), também criticou o PLS e a atual legislação vigente que, para ele, restringe o processo de escolha do reitor. “Qualquer lei de regulamentação para este caso, restringiria a autonomia universitária, que é um princípio assegurado pela Constituição. Precisamos fazer o inverso, que é dar liberdade às universidades e fazer delas um espaço acolhedor”. A participação de ex-estudantes das universidades na escolha dos dirigentes foi sugerida pelo reitor como forma de democratização e na participação da sociedade em todo o processo. Gustavo Balduino, secretário-executivo da Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), informou que a entidade já tem proposta legislativa com regras para a organização do processo de eleição de dirigentes, observando a autonomia. Segundo ele, o processo eleitoral deve se ater ao âmbito da universidade, sem lista tríplice, e apenas um nome deveria ser enviado à Presidência da República para nomeação. Produção do conhecimento Ainda em audiência, o presidente do Sindicato Nacional, Paulo Rizzo, afirmou que a escolha dos dirigentes está diretamente ligada à questão da autonomia universitária e integrada a liberdade da produção do conhecimento. “A autonomia significa duas coisas. A primeira, que os processos serão definidos dentro das próprias universidades e a segunda é que, para tê-la, é preciso ter o financiamento público garantido, pois não há autonomia de produção de conhecimento sem que haja recursos”. Rizzo ressaltou que é preciso garantir a autonomia das universidades para contrapor-se a dominação da universidade por grupos econômicos, a lógica produtivista e o ensino e o saber como mercadorias. PEC 395 O presidente do ANDES-SN aproveitou para alertar os presentes na audiência sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite as universidades públicas cobrarem taxas e mensalidades de cursos pagos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais. A PEC põe fim ao princípio constitucional, artigo 206, da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas. “Isso é mais um ataque à autonomia das universidades”, disse. (Veja aqui) Para o ANDES-SN, a construção de uma universidade pública exige a garantia de recursos públicos para o financiamento. A educação é dever do Estado, razão pela qual a sustentação da universidade pública é compromisso fundamental do poder público e, portanto, quaisquer tentativas de encontrar formas paralelas de garantir essa sustentação representam, em última instância, esquemas disfarçados de privatização. Ao final da audiência, Cristovam Buarque informou que serão realizados novos debates sobre a matéria, adiantando que irá apresentar um substitutivo ao projeto de Delcídio do Amaral. Paulo Rizzo sugeriu para os próximos debates a participação dos demais membros da comunidade acadêmica, como técnicos e estudantes. De acordo com Rizzo a audiência foi uma iniciativa importante porque o projeto da maneira que está restringe a escolha de dirigentes. “Ficou claro pelas diversas intervenções de que há uma compreensão de que o processo de escolha dos dirigentes nas universidades deve ser interno e de que não deveria haver lista tríplice para nomeação. Entretanto, temos muita polêmica sobre o papel da universidade no mundo contemporâneo. Alguns defendem a autonomia como forma de direcionar a universidade ao mercado”, concluiu. Fonte: ANDES-SN
Governo apresenta nova proposta para apreciação de docentes federais
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) enviou, na noite de quarta-feira (18), um ofício ao ANDES-SN, intitulado “Proposta do Governo para negociação 2015”. O ofício, assinado por Sérgio Mendonça, Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do MPOG, traz diversas propostas já rejeitadas pelo Sindicato Nacional a partir da deliberação de assembleias gerais nas Instituições Federais de Ensino (IFE), além de novos elementos, que propõem amarrar, já em acordo em 2016, compromissos até 2019. A proposta mantém o reajuste salarial de 10,8%, dividido em duas parcelas, 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017, o que já foi rejeitado pelas assembleias. O MPOG também reitera a proposta original de reajuste em benefícios. Traz, como novidade, um elenco de pontos a serem tratados em grupo de trabalho no MEC e uma proposta de estruturação da malha remuneratória, em três parcelas: 2017, 2018 e 2019. O ANDES-SN, por meio da circular 288/2015, encaminhou a proposta às seções sindicais do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) para que esta seja apreciada em assembleias até 26 de novembro. No final de semana de 28 e 29 de novembro haverá reunião do Setor das Ifes, em Brasília (DF), na qual o resultado das assembleias locais será analisado. Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, afirma que o governo repete, na proposta, muitos elementos que foram amplamente rejeitados pelos docentes federais durante a greve de 2015. “Estamos críticos à proposta, que deve ser analisada pelas assembleias locais. O governo quer amarrar um acordo de quatro anos, até 2019, que aponta para uma perda de 1/3 do Vencimento Básico (VB) em regime de Dedicação Exclusiva (DE)”, diz o docente. Para Rizzo, com essa proposta, o governo quer esvaziar os grupos de trabalho sobre carreira, por já definir quais seriam as regras de organização da malha salarial para 2017, 2018 e 2019. “Hoje não há regras para as relações entre regimes de trabalho, degraus e valores da RT. O proposto é instituir regras que, por serem inferiores às que se tinha antes de 2012, podem introduzir uma situação pior do que a que se tem hoje”, afirma o presidente do ANDES-SN, no texto da Circular 288/2015. O Sindicato Nacional também respondeu ao MPOG, pedindo que o prazo para resposta ao ofício seja adiado de 26 de novembro, data sugerida pelo governo, para a manhã de 30 de novembro, segunda-feira, justamente por conta da reunião do Setor das Ifes no final de semana anterior. Confira aqui a Circular 288/2015, o ofício do MPOG e a resposta do ANDES-SN ao governo.