Mudança na Carreira inclui outras leis e abre espaço para privatização das IFE
Uma semana após a votação do parecer do relatório da Medida Provisória 614, o Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2013, que altera a Lei 12.772/2012, foi aprovado na terça-feira (20) na Câmara de Deputados. A MP 614/13 editada pelo Executivo tinha como objetivo corrigir erros na lei que trata especificamente da carreira dos docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE). No entanto, o PLV, curiosamente, não se limita a alterar a lei 12.772/12, introduzindo também mudanças em outras legislações, como a que trata das Fundações de Apoio e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Entre as alterações contidas no texto, está a autorização para que os professores em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva participem da direção de fundações de apoio. Outra alteração que causou estranhamento foi a introdução de um novo parágrafo no artigo 34 da Lei 12.772/12, que cria a possibilidade de estabelecer mecanismos particulares de promoção na carreira apenas para magistrados. “O projeto está passando a toque de caixa no Legislativo e, ainda por cima, o relator introduziu no corpo do Projeto de Lei de Conversão temas estranhos à carreira docente, focados em abrir as portas para a relação promíscua entre o público e o privado na educação, ciência e tecnologia, ferindo nitidamente princípios constitucionais balizadores deste tipo de relação e mesmo os fundamentos republicanos”, avalia Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN. O diretor do Sindicato Nacional pondera que, em relação ao que se refere especificamente à carreira dos professores federais, o texto do relator atentou para três pontos específicos que foram esquecidos pelo Poder Executivo. Em seu parecer, o relator da Comissão Mista do Congresso deputado Roberto Santiago (PSD/SP) incluiu na MP 614 temas como a autorização para que as fundações de apoio à pesquisa possam captar e receber diretamente recursos de convênios da instituição apoiada sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional; a flexibilização do processo de licitações ao permitir que o poder público federal expanda o regulamento específico para aquisição e contratação de obras e serviços na execução dos convênios; e a autorização a servidores, inclusive aqueles ocupantes de cargos em comissão, para desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações, inclusive de empresas privadas. No parecer, o relator dá abrangência a todos esses procedimentos para as demais Instituições de Ciência e Tecnologia. O texto do deputado Santiago aprovado na Câmara prevê também alteração da Lei 8.958, no que se refere à relação de entes públicos com fundações privadas e introduz um novo parágrafo na Lei 11.892/08, autorizando os Institutos Federais, nos termos de regulamento que ainda será definido pelo Ministro da Educação, a conceder bolsas para alunos, docentes, pesquisadores externos ou de empresas. O PLV 18/2013 modifica também a Lei 12.550/11, que trata da Ebserh, passando a autorizar a cessão de servidor público para a empresa, com ônus para a instituição cedente, ao revogar o parágrafo segundo do artigo 7, que previa, em princípio, que a remuneração e encargos referentes ao servidor seriam de responsabilidade da Ebserh. Destaques O PLV encaminhado à Câmara foi aprovado com dois destaques, ambos apresentados pelo Partido Republicano (PR). Um deles retirou do texto a possibilidade de o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ter acesso a documentos e informações referentes a recursos privados conseguidos pelas fundações de apoio no âmbito de projetos gerenciados por elas. O outro destaque aprovado retirou do texto a necessidade de divulgação de detalhes de convênios entre as fundações de apoio e as entidades oficiais de pesquisa. Correções Entre as correções na Lei 12.772/12, o PLV aprovado permite que o docente classificado em concurso em outra IFE seja posicionado na classe e nível a que pertencia; que os docentes aprovados em concursos, cujos processos tenham sido iniciados antes da vigência da lei, sejam enquadrados nas classes previstas nos editais de divulgação das vagas. O relator introduz ainda, no caput do artigo 26 da Lei 12.772/13, que a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) seja eleita por seus pares. Confira aqui o texto do PLV 18/2013, aprovado na Câmara, que agora segue para votação no Senado Confira aqui análise do ANDES-SN sobre as modificações na MP 614/13 contidas no parecer do relator Dep. Roberto Santiago (PSD/SP) Saiba mais: Com MP sobre carreira docente, governo fere outra vez a autonomia universitária
Mudança na Carreira inclui outras leis e abre espaço para privatização das IFE
Uma semana após a votação do parecer do relatório da Medida Provisória 614, o Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2013, que altera a Lei 12.772/2012, foi aprovado na terça-feira (20) na Câmara de Deputados. A MP 614/13 editada pelo Executivo tinha como objetivo corrigir erros na lei que trata especificamente da carreira dos docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE). No entanto, o PLV, curiosamente, não se limita a alterar a lei 12.772/12, introduzindo também mudanças em outras legislações, como a que trata das Fundações de Apoio e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Entre as alterações contidas no texto, está a autorização para que os professores em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva participem da direção de fundações de apoio. Outra alteração que causou estranhamento foi a introdução de um novo parágrafo no artigo 34 da Lei 12.772/12, que cria a possibilidade de estabelecer mecanismos particulares de promoção na carreira apenas para magistrados. “O projeto está passando a toque de caixa no Legislativo e, ainda por cima, o relator introduziu no corpo do Projeto de Lei de Conversão temas estranhos à carreira docente, focados em abrir as portas para a relação promíscua entre o público e o privado na educação, ciência e tecnologia, ferindo nitidamente princípios constitucionais balizadores deste tipo de relação e mesmo os fundamentos republicanos”, avalia Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do ANDES-SN. O diretor do Sindicato Nacional pondera que, em relação ao que se refere especificamente à carreira dos professores federais, o texto do relator atentou para três pontos específicos que foram esquecidos pelo Poder Executivo. Em seu parecer, o relator da Comissão Mista do Congresso deputado Roberto Santiago (PSD/SP) incluiu na MP 614 temas como a autorização para que as fundações de apoio à pesquisa possam captar e receber diretamente recursos de convênios da instituição apoiada sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional; a flexibilização do processo de licitações ao permitir que o poder público federal expanda o regulamento específico para aquisição e contratação de obras e serviços na execução dos convênios; e a autorização a servidores, inclusive aqueles ocupantes de cargos em comissão, para desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações, inclusive de empresas privadas. No parecer, o relator dá abrangência a todos esses procedimentos para as demais Instituições de Ciência e Tecnologia. O texto do deputado Santiago aprovado na Câmara prevê também alteração da Lei 8.958, no que se refere à relação de entes públicos com fundações privadas e introduz um novo parágrafo na Lei 11.892/08, autorizando os Institutos Federais, nos termos de regulamento que ainda será definido pelo Ministro da Educação, a conceder bolsas para alunos, docentes, pesquisadores externos ou de empresas. O PLV 18/2013 modifica também a Lei 12.550/11, que trata da Ebserh, passando a autorizar a cessão de servidor público para a empresa, com ônus para a instituição cedente, ao revogar o parágrafo segundo do artigo 7, que previa, em princípio, que a remuneração e encargos referentes ao servidor seriam de responsabilidade da Ebserh. Destaques O PLV encaminhado à Câmara foi aprovado com dois destaques, ambos apresentados pelo Partido Republicano (PR). Um deles retirou do texto a possibilidade de o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ter acesso a documentos e informações referentes a recursos privados conseguidos pelas fundações de apoio no âmbito de projetos gerenciados por elas. O outro destaque aprovado retirou do texto a necessidade de divulgação de detalhes de convênios entre as fundações de apoio e as entidades oficiais de pesquisa. Correções Entre as correções na Lei 12.772/12, o PLV aprovado permite que o docente classificado em concurso em outra IFE seja posicionado na classe e nível a que pertencia; que os docentes aprovados em concursos, cujos processos tenham sido iniciados antes da vigência da lei, sejam enquadrados nas classes previstas nos editais de divulgação das vagas. O relator introduz ainda, no caput do artigo 26 da Lei 12.772/13, que a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) seja eleita por seus pares. Confira aqui o texto do PLV 18/2013, aprovado na Câmara, que agora segue para votação no Senado Confira aqui análise do ANDES-SN sobre as modificações na MP 614/13 contidas no parecer do relator Dep. Roberto Santiago (PSD/SP) Saiba mais: Com MP sobre carreira docente, governo fere outra vez a autonomia universitária
Mesmo com ‘reajuste’, docentes das IFE já amargam perdas salariais aponta estudo
O salário de boa parcela dos docentes das Instituições Federais de Ensino já apresenta defasagem em julho deste ano, segundo levantamento feito pela subseção do Dieese no ANDES-SN. Nas tentativas de negociação com o governo federal, durante a greve histórica de 2012, o Comando Nacional de Greve do ANDES-SN já apontava, em projeções feitas com base na expectativa de inflação para este ano, que a proposta de reajuste apresentada pelo governo não recomporia as perdas salariais – amargadas desde 2010 – e, muito menos, garantiriam ganho real na remuneração da categoria. A pesquisa apresenta o cálculo da evolução salarial dos professores da Carreira do Magistério Superior entre 1 de julho de 2010, quando entrou em vigor a última parcela do reajuste previsto na Lei 11.784/2008, e 31 de julho de 2013. Os resultados são equivalentes para a Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Ebtt). A projeção do estudo vai até 31 de dezembro de 2014, com base na média mensal da inflação registrada entre julho de 2010 e julho de 2013. A próxima alteração na tabela remuneratória está prevista para março de 2014. Logo, os valores seguirão sofrendo corrosão inflacionária. O levantamento compara o reajuste no período em contrapartida com a inflação acumulada, tanto com base no índice do ICV-Dieese quanto do IPCA-Ibge, apurando se houve ganho ou perda salarial. Entre 1 de julho de 2010 e 31 de julho de 2013, quase todos docentes localizados nos níveis Adjunto e Assistente, que concentram maior parte da categoria, observaram perdas salariais, independente de nível, titulação e regime de trabalho. No caso daqueles com doutorado, independente do regime de 20 horas, 40 horas ou dedicação exclusiva, todos dos docentes já amargam perdas salariais, que variam entre 1,59% (associado nível 4, 40h) e 3,64% (adjunto nível 4, 40h), de acordo com o índice de inflação do ICV-Dieese. Na projeção até o final de 2014, o quadro só aprofunda as perdas salariais dos professores. Analisando a mesma titulação, as perdas chegam a 7,41% para os adjuntos, nível 3, em regime de 40 horas. De todos os docentes com doutorado, apenas aqueles que são titulares em dedicação exclusiva terão ganho real de 1,95%. Todos os demais níveis e regimes deveriam ter os salários corrigidos, no mínimo, entre 1,01% e 8% para não chegar em dezembreo de 2014 com a remuneração defasada, com base nas projeções do índice do ICV-Dieese. Confira aqui as tabelas. Fonte: ANDES-SN
CUT cobra negociação sem prazo de validade para Projeto 4330 da terceirização
Escrito por: Luiz Carvalho A CUT marcou presença na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) e conseguiu aquilo que cobrou no dia anterior em negociação com empresários, governo e parlamentares: adiar a votação do Projeto de Lei (PL) 4330. Pela manhã, as delegações que chegaram à Brasília visitaram os gabinetes dos deputados para cobrar o voto contra o PL e mostrar aos parlamentares que ainda não conheciam, o conteúdo nocivo do PL, especialmente em três pontos: a permissão para a terceirização em todos os setores das empresas, a fragmenta da representação sindical e o ataque à responsabilidade solidária, aquela em que a empresa assume as dívidas trabalhistas deixadas pela terceirizada. À tarde, os trabalhadores ocuparam a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), onde o acordo entre os líderes dos partidos para não votar a proposta foi anunciado. A expectativa é que só volte à pauta no início de setembro. Enquanto isso, as negociações da mesa quadripartite sobre o tema devem continuar e a próxima rodada provavelmente acontecerá já na próxima segunda (19). O clima de insatisfação da classe trabalhadora na CCJC ficou claro logo no início da sessão, durante a conferência do quórum. Quando o nome do empresário e autor do PL 4330, deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GP), foi recebido com muitas vaias e gritos de “bandido”. Relator do texto, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA) também foi vaiado. Brasil vai parar, se PL passar – Diante do Congresso Nacional, onde milhares de trabalhadores cutistas acamparam deste a tarde dessa quarta para mostrar que a Central está disposta a ocupar a Casa, caso o texto prossiga como está, o presidente da CUT, Vagner Freitas, cobrou mais responsabilidade dos empresários e parlamentares. “A consciência entre os parlamentares de que o projeto é ruim está crescendo e já é maior do que há 60 dias. Claro que a maior parte é conservadora e vota orientada por quem financia a campanha deles, mas tenho alertado que, se votarem olhando só para isso, tomarão invertida, porque quem os elege somos nós trabalhadores. E vamos cobrar nas urnas de quem nos trair, inclusive dando publicidade nas ruas e na internet a quem for favorável a esse projeto”, disse. Para o dirigente, o ideal é que o PL 4330 seja retirado da pauta e a discussão recomece com o único objetivo de construir uma legislação justa. “Eu espero que não tenha votação nem no dia 3, porque, para ter acordo, precisa tirar a faca do nosso peito. A proposta da CUT é retirar o projeto, ir para mesa quadripartite e negociar sem imposição de tempo. O empresário tem que vir para a sociedade fazer o debate, não adianta confiar em eventual maioria na CCJC, porque mesmo que passe, sem nosso acordo, a proposta não vai se efetivar. Vamos combatê-la com greves”, alertou. Da esquerda para a direita: Maria Godói, Nobre, Freitas, Vicentinho, João Lima, Graça, Solaney e Rodrigo Britto (presidente da CUT-DF), durante ato político após mobilização. Vagner comentou ainda sobre as afirmações do empresário e deputado Sandro Mabel de que a CUT não quer fechar acordo porque está interessada no imposto sindical que perderia. “Ele sabe bem que somos contra porque essa proposta enfraquece a capacidade de organização da classe trabalhadora. O Sandro Mabel admitiu que há uma minireforma por trás desse PL e não vamos permitir que avance.” Sem baixar a guarda – Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, classificou a decisão de adiar a votação como uma vitória do bom senso e citou a necessidade de manter a mobilização. “Conforme dissemos, o melhor caminho é a mesa de negociação, onde estão pessoas que vivenciam o tema e sabem o quanto esse projeto pode ser danoso para os trabalhadores e para a sociedade brasileira se for mal discutido. Mas essa é uma vitória parcial e podemos ser surpreendidos a qualquer momento por um deputado que peça para votar o PL. Não podemos guardar as armas.” Para a secretária de Relações do Trabalho da Central, Maria das Graças Costas, a proposta não seguirá enquanto não houver consenso. “Mais uma vez não foi à pauta, como queriam os empresários, e não irá se não houver as negociações para que não retirem direitos da classe trabalhadora.” Setor público também ameaçado – Dirigente com origem na seguridade social, a secretária-Geral adjunta, Maria de Godói Faria, destacou que o PL representa uma ameaça também ao funcionalismo. “Na administração direta já temos terceirização e o maior empregador de terceirizados no país é o governo federal. Sempre tivemos uma preocupação em discutir o que é atividade-fim e atividade-meio, porque atender a população exige a continuidade de um de um programa, sem rotatividade. A diminuição dos custos sociais, como querem os empresários e o governo, não pode ter como preço a abertura total da terceirização e o fim do vínculo do servidor com a sociedade.” Visão de dentro da tenda onde CUT promove a vigília Ampliar pressão nas bases – Os secretários de Relações Internacionais, João Felício, Políticas Sociais, Expedito Solaney, e Formação, José Celestino Lourenço, o Tino, defenderam que o caminho é investir ainda mais na informação. “Por um lado, precisamos intensificar o debate com a classe trabalhadora para que saiba porque estamos aqui e porque esse projeto deve ser derrotado. Por outro, temos que ampliar a pressão nas bases dos deputados, aliada ao diálogo, porque em nossas visitas muitos disseram não conhecer o projeto e só tinham ciência que era polêmico”, disse Tino. Solaney, porém, acredita que já é hora de colocar os parlamentares na berlinda. “Esse tempo que temos conseguido nos dá mais apoio dos trabalhadores para mostrarmod os malefícios do projeto, mas temos que encarar uma outra arena de disputa, o Congresso Nacional. para expor os deputados e mostrar o que pensam.” Para Felício, o Dia Nacional de Paralização, marcado para 30 de agosto, ganha ainda mais importância. “Cabe a nós explicar aos trabalhadores, por exemplo, que o salário médio cairá substancialmente se esse projeto passar, porque os terceirizados já ganham menos e as condições ficarão ainda pior. Para isso, devemos fortalecer ainda mais
DIGA NÃO AO FUNPRESP-EXE
