Com MP sobre carreira docente, governo fere outra vez a autonomia universitária
O Executivo lançou mão da Medida Provisória 614/2013, publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União, com a intenção de dar resposta às críticas de diversos setores que brotaram após a entrada em vigor, em março, da Lei 12.772, principalmente no que diz respeito ao ingresso de docentes com titulação nos quadros das universidades federais. A lei, sancionada no final de 2012, contém elementos do simulacro de acordo firmado entre o governo e seu braço sindical e foi aprovada de forma sumária tanto na Câmara quanto no Senado, sob pressão do pedido de urgência apresentado pelo Executivo. Isto em confronto às propostas reiteradamente apresentadas pelos docentes organizados e em greve que durou mais de quatro meses no ano de 2012. Na visão do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), a MP 614/2013 é mais uma atitude unilateral e autoritária do Executivo, que apenas maquia a solução de falsos problemas e não traz nenhum aspecto que trate de reverter a desestruturação da carreira dos docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE), consolidada pela Lei 12.772/2012. “A medida não enfrenta falta de critério evolutivo nos degraus de ascensão na carreira, a discrepância na valoração dos regimes de trabalho e da titulação, e muito menos aborda a pseudo-estratificação da estrutura. Ao contrário, aumenta a confusão ao denominar as classes com letras e a estas impor denominações secundárias, que teriam efeito qualificador. Ora, se o governo está envergonhado ao denominar de “auxiliares” os professores doutores ingressantes, a falsa hierarquização das classes não vai ser contornada com a maquiagem de torná-las aparentemente inominadas”, argumenta Marinalva de Oliveira, presidente do ANDES-SN. Marinalva critica a fragilização do regime de Dedicação Exclusiva e ainda o fato da MP não tratar da ambiguidade de se ter duas figuras de Professor Titular na mesma carreira com critérios e formas de ingresso distintas, o que a simples redução das exigências para concurso ao chamado Titular Livre não minimiza. A criação dessa figura, em cargo único, na estrutura da carreira dos docentes das IFE vem sendo criticada pelo Sindicato Nacional desde que tomou conhecimento durante a greve do ano passado. Ingresso de Mestres e Doutores Para o ANDES-SN, foi o próprio governo que extrapolou a Lei ao emitir uma nota técnica impedindo o exercício da autonomia das IFE quanto à exigência de titulação entre as condições para inscrição em concursos de ingresso na carreira. Diante da indignação provocada e na iminência de novo desgaste político, cria-se um factoide de que a qualidade estaria em risco, como se aquela interpretação jurídica fosse inexorável e que a partir dela os ingressantes nos quadros docentes não mais seriam detentores de titulação. Migrando para posição diametralmente oposta a inicial, apresentada na nota técnica, o governo volta à cena com a edição da MP, afrontando mais uma vez a autonomia das IFE, e determina que se passe a exigir como condição de ingresso o título de doutor. No entanto, no parágrafo seguinte da mesma MP, reconhece o que prevê a Constituição Brasileira em seu artigo 207 desde 1988: são as próprias universidades, no exercício de sua autonomia, que devem decidir as condições e exigências para preenchimento dos cargos docentes, em consideração a exigência do padrão de qualidade acadêmica e a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. “Neste ponto emerge uma grande indagação: estando o governo federal realmente preocupado com a qualidade da educação superior e avaliando que a exigência exclusiva de ingresso de doutores no magistério é condição para a qualidade, não deveria fazer essa exigência especialmente para as Instituições privadas, nas quais sabidamente o percentual de doutores é muitíssimo baixo?”, questiona a presidente do ANDES-SN. Marinalva informa ainda que o Sindicato Nacional já solicitou parecer detalhado à sua Assessoria Jurídica Nacional e que irá avaliar os próximos passos da sua intervenção para conquistar avanços efetivos em termos da reestruturação da carreira dos professores federais, tendo como referência o projeto construído no debate nacional pelos próprios docentes.
Crescem as manifestações contrárias à Ebserh
Em todo país, atos e protestos demonstram a insatisfação dos servidores em relação à adesão das universidades à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares O processo de adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) pelas universidades do país tem causado grande repercussão nos estados brasileiros. Além do resultado do Plebiscito Nacional sobre a Empresa, divulgado oficialmente em 24 de abril, em que mais de 60 mil pessoas se posicionaram contrárias à Ebserh – em um total de aproximadamente 63 mil votos -, os servidores e trabalhadores dos hospitais, a comunidade acadêmica, a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) e as entidades contrárias à privatização da saúde têm se mobilizado em manifestações realizadas em todo país. Em resposta à homologação da assinatura de contrato entre o Hospital das Clínicas em Vitória (Hucam) e a Ebserh pelo Conselho Universitário no último dia 25, os servidores do hospital paralisaram as atividades por tempo indeterminado a partir da manhã de segunda-feira (6). De acordo com matéria publicada no site G1, o Sindicato dos Trabalhadores nas Ufes (Sintufes) explicou que a medida implicará no afastamento de funcionários. No dia 24 de abril, cerca de 150 servidores que trabalham no Hucam participaram de uma reunião para esclarecer dúvidas sobre a adesão, mas, segundo a reportagem, não ficaram satisfeitos. No dia 30 de abril, a categoria decidiu pela paralisação. “De fato, a corda só quebra do lado mais fraco. O reitor assinou um contrato com a Ebserth, uma empresa privada, não concordamos. Foi colocada uma lista na página da Ufes de mais de 100 trabalhadores que serão afastados do hospital, uma unidade que não tem a quantidade de funcionários necessária e esses terão que sair porque a Ebserh se nega a ficar com esses trabalhadores. O reitor não pensou nas consequências que isso vai ter para a saúde pública e para o ensino”, explicou a diretora do Sintufes, Janine Teixeira, em entrevista ao G1. A diretora acrescentou que a greve continuará até que seja aberto um canal efetivo de negociação para os trabalhadores poderem permanecer no local de trabalho. Segundo levantamento recente feito pela Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, 17 universidades aderiram à Ebserh. No entanto, os números não coincidem com o da Empresa, que afirma que, ao todo, 19 universidades já fizeram a adesão. De acordo com dados da Frente, das 32 universidades que têm hospitais universitários, cinco já assinaram contrato com a Ebserh: a Universidade Federal do Piauí (UFPI), em agosto de 2012; a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) e Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ambas em janeiro de 2013; a Universidade de Brasília (UnB), em maio deste ano; e a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em 15 de abril de 2013. Destes, dois contratos são investigados pelo Ministério Público. No caso da UnB, o Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF/DF) entrou com ação de nulidade da ad esão e do contrato entre a universidade e à Empresa. Em relação à UFTM, o MPF instaurou inquérito civil público para apurar irregularidades no contrato. Das cinco universidades, três já possuem filiais da Ebserh, segundo a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde: UnB, UFTM e UFMA. Há denúncias ainda de que algumas universidades aderiram à Ebserh sem aprovação do Conselho Universitário. Segundo dados da Frente, das 17 que fizeram a adesão, 12 foram aprovadas pelo Conselho – UnB, UFPI, Universidade Federal da Bahia (UFBA), UFMT, Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Universidade Federal de Pelotas (Ufpel), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) em 2012 e Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Universidade Federal do Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em 2013. Os Conselhos Universitários da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) não aprovaram à adesão à Empresa. Nas Universidades Federais do Maranhão (UFMA), de Alagoas (Ufal) e do Espírito Santo (Ufes) a situação é mais grave. Segundo a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, as três universidades aderiram à Ebserh sem aprovação dos conselhos. De acordo com a 1ª vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho Seguridade Social/Assuntos de Aposentadoria do ANDES-SN (GTSSA), Maria Suely Soares, os debates levantados a partir da criação da Ebserh são extremamente importantes no que se refere à manutenção da autonomia universitária e contra a privatização da saúde e de outras políticas públicas. “Não podemos admitir a privatização do sistema público. O que está acontecendo está dentro de um contexto de processo de privatização”. Para Maria Suely, as recentes matérias veiculadas pela mídia que abordam questões de corrupção nos hospitais têm como objetivo dizer o sistema público não funciona. “Estão orquestrando novas denúncias para mostrar o que está acontecendo nos hospitais públicos e colocar a Ebserh como uma solução, mas não entendemos que ela seja uma solução. A Ebserh é uma modificação nos hospitais que vai tornar a situação ainda mais grave. Eles querem um sistema de compras centralizado que vai abrir mais oportunidades de corrupção”, exemplifica. Entre os outros prejuízos, a diretora do ANDES-SN ressalta a situação dos servidores e a “dupla porta” no atendimento nos HU. “A ideia é substituir os servidores por empregados, contratados por CLT. Eles acreditam que o funcionário será mais eficiente, o que não é verdade, porque o funcionário ganhará menos e terá que ter mais empregos para sobreviver. A tendência é baixar salários e exigir mais das pessoas”, explica. Maria Suely afirma ainda que o atendimento aos usuários que possuem planos de saúde será priorizado. “Com a Ebserh, haverá mais facilidade em ativar os convênios dos planos de saúde, atender quem tem plano em detrimento dos usuários do SUS, dando prioridade a quem paga. O governo se desobriga ainda mais de manter o SUS”, esclarece. A diretora do ANDES-SN ainda alerta para a tendência de privatização de outras políticas públicas. “O PLP 92 está retornando. A lei prevê a criação de fundações
Expansão de universidades federais não acompanhou melhoria das condições de trabalho de docentes, diz Andes
A ampliação das universidades federais com o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) não foi acompanhada da melhoria das condições de trabalho dos professores nem da melhoria na infraestrutura das instituições de ensino. Essa é a avaliação do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), responsável pela publicação Precarização das Condições de Trabalho I – Cargos, Vagas e Reuni: os Efeitos da Expansão Quantitativa da Educação Federal. O trabalho traz nove reportagens elaboradas a partir de denúncias feitas às sessões sindicais que integram a entidade em todo o país. Longas jornadas, más condições de trabalho e falta de número suficiente de professores são apenas alguns dos relatos coletados pela publicação. A presidenta do Andes-SN, Marinalva Oliveira, destaca que as instituições federais já enfrentavam problemas antes do Reuni. ‘Com o programa, eles [problemas] se aprofundaram. Faltam laboratórios, faltam professores, faltam técnicos”. Segundo ela, a entidade é favorável à expansão, “mas não sem qualidade”. A publicação utiliza dados divulgados no levantamento Análise sobre a Expansão das Universidades 2003 a 2012, feito pelo Ministério da Educação (MEC) em parceria com entidades que atuam no setor. No período, foram criados 2.428 cursos e 14 universidades. O número global de docentes aumentou aproximadamente 44%, passando de 49,8 mil em 2003 para 71,2 mil em 2012. O número de matrículas na graduação e pós-graduação nas instituições federais, entretanto, quase dobrou passando de 596,2 mil para mais de 1 milhão. Enquanto em 2003 a média de matrículas por docente chegava a 12, em 2012, a proporção era 14,5 matrículas por professor. Apesar de a diferença não ser muito grande, o Andes destaca que a distribuição de professores e alunos é bastante desigual nos institutos de ensino do país. Entre os depoimentos que constam na publicação do Andes-SN está o do professor da Unidade Acadêmica de História da Universidade Federal de Campina Grande, Luciano Mendonça. “Antes era raro uma turma de história com 30 alunos. Hoje existem disciplinas com 80. Estamos no meio do semestre e até agora não existem professores para várias disciplinas”, denunciou. Outro depoimento é o da professora Elen Carvalho, 42 anos, do campus da Universidade Federal do Pará (UFPA) na cidade de Braves, na Ilha do Marajó, próxima à capital do estado. Por falta de docentes, ela acumulou durante quase dois anos a direção da faculdade e atividades em sala de aula, que totalizaram uma carga de 48 horas semanais. “Antes de entrar na universidade, eu era forte, corajosa e hoje tenho medo de quase tudo”, diz. Ela atribui problemas de saúde ao esforço e diz que desenvolveu ansiedade depressiva, síndrome do pânico, diabetes e hipertensão. Outra questão abordada na publicação é a qualidade das instalações. Em Capanema, no nordeste do estado do Pará, um dos campi da UFPA funciona em um pavilhão de salas cercado por prédios em construção e mato alto. Em Bragança, os alunos têm aulas em escolas públicas, “enquanto equipamentos se amontoam nos corredores do campus universitário, à espera da conclusão de obras do Reuni em atraso”, diz a publicação. Um ensaio fotográfico de conclusão de curso mostra o mato alto que toma conta dos canteiros de obra da Universidade Federal Fluminense e o descumprimento de prazos para conclusão das obras. Segundo o MEC, do total de 3.885 obras contratadas para o Reuni, 2.417 estão concluídas (62%) e 1.022 (26%) estão em execução. A previsão é que até 2014 o Brasil tenha um total de 63 universidades federais, com 321 campi distribuídos em 272 municípios. Para 2013, a pasta prevê a contratação de mais 4,4 mil docentes e 2.147 técnicos administrativos. Edição: Lílian Beraldo Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil Agência Brasil
MOÇÃO DE APOIO
MOÇÃO DE APOIO Os participantes do 45o Encontro da Regional Nordeste III do ANDES-SN, realizado em Vitória da Conquista-Ba, dias 19 e 20 de abril de 2013, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, manifestam seu irrestrito apoio às reivindicações e ao indicativo de greve aprovado nas Universidades Estaduais da Bahia (UEBA) que se encontram em luta contra a precarização das condições de trabalho, restrições orçamentárias e a morosidade do governo nas negociações da pauta do movimento docente. Manifestam também sua indignação com o não pagamento, até o presente momento, do reajuste linear para reposição das perdas inflacionárias referentes ao ano de 2012, do funcionalismo público do Estado da Bahia. Vitória da Conquista, 20 de Abril de 2013.
INSALUBRIDADE UFRB: A APUR entrega os processos à advogada do ANDES-SN.
Na tarde de ontem (22), o Vice-presidente da Associação dos Professores Universitários do Recôncavo (APUR), Herbert Martins, entregou os processos de insalubridade à advogada do ANDES-SN, Rafaela Carvalho. Esse momento foi o resultado de uma campanha promovida pela APUR, que vinha convocando os docentes da UFRB que tiveram o adicional de insalubridade suspenso, com pedido ainda sem resposta ou que tiveram o pedido negado, para comparecerem ao sindicato com a cópia do processo. O adicional de insalubridade é um direito que deveria ser concedido a todos os trabalhadores que são expostos, no desempenho de suas atribuições, a agentes nocivos à saúde acima dos limites permitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Mesmo sendo um direito, muitos docentes da UFRB não tiveram seus pedidos atendidos, o que levou a APUR a se comprometer em lutar para que tal direito seja de fato assegurado.