Calabouço fiscal: regra de contenção de gastos massacra população pobre brasileira
O arcabouço fiscal, que deverá ser o novo conjunto de regras de contenção de gastos do governo federal, será votado nos próximos dias pelo Senado. O intuito do pacote de medidas é substituir o Teto de Gastos, que está em vigor desde o governo Temer, sem cortar investimentos sociais. No entanto, após tramitar pela Câmara de Deputados, o arcabouço ganhou novos dispositivos e transformou-se em calabouço, punindo a população pobre brasileira. A nova roupagem do arcabouço fiscal foi dada pelo relator do PLP na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA), que arrochou ainda mais a possibilidade do governo de investir. Agora, despesas como o Fundeb e os auxílios federais para estados e municípios pagarem o piso da enfermagem entrarão no radar do projeto. Ou seja, o arcabouço fiscal continuará trazendo a essência do teto anterior: limitar investimentos em educação, saúde, políticas públicas, política de valorização dos servidores, como a reestruturação de carreira e recomposição das perdas salariais acumuladas, dentre outros. Futuro pouco promissor As novas medidas também apontam para um futuro obscuro. Em caso de superávit fiscal, quando o governo fechar as contas no azul, apenas 70% do valor arrecadado nos 12 meses apurados poderá ser investido. Caso as contas fechem no vermelho, gatilhos são automaticamente acionados para conter as despesas, como a proibição de abertura de concursos públicos e a proibição de reajustes salariais de funcionários. Conforme o economista David Deccachem, se o arcabouço estivesse em vigor desde 2003, ano do primeiro Governo Lula, em 20 anos, teríamos perdido cerca de R$ 8,8 trilhões em gastos públicos. Diga não ao retrocesso! Nós não podemos aceitar as medidas de arrocho aos investimentos públicos propostos pelo calabouço fiscal. Por isso, apoiamos as manifestações contrárias do ANDES-SN, do Fonasefe e de outras entidades sindicais contra o PLP 93/2023. Somos contrários ao sucateamento da máquina pública que prejudicará a vida de milhões de brasileiros, especialmente a população mais pobre. Precisamos também pressionar os senadores para que este retrocesso não seja aprovado. *Com informações do Fonasefe. Abaixo, confira matérias publicadas pela mídia sobre o arcabouço fiscal:
APUR atua em diferentes frentes pelo pagamento das gratificações aos coordenadores de curso
A Associação dos Professores Universitários do Recôncavo (APUR) está representando em uma ação coletiva os filiados que ocupam ou ocuparam as Funções de Coordenação de Curso (FCC), mas não recebem ou receberam a gratificação prevista em lei. O processo corre em segunda instância e não tem data definida para o julgamento. O problema atinge as coordenações dos cursos de graduação e pós-graduação mais recentes da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB).Em razão do problema também atingir outras universidades brasileiras, a diretoria do ANDES – Sindicato Nacional protocolou uma pauta de reivindicações durante a primeira reunião que teve com o governo federal em 2023. Dentre estas reivindicações consta o pagamento imediato da FCC. FCC e UFRB De acordo com o ex-presidente da APUR, David Romão, o problema começou em 2018 após o Ministério da Educação e Cultura (MEC), no governo Temer, autorizar a criação de novos cursos de graduação, mas não liberar códigos referentes à gratificação que permitem às universidades remunerarem novos coordenadores de curso.Ainda conforme o ex-presidente, os primeiros problemas atingiram professores do campus do CETENS – Feira de Santana. “A primeira manifestação que a gente teve foi com os colegas dos cursos do CETENS, que era um campus recente e estava implantando os cursos. Estes novos cursos já não vinham mais com o código referente a gratificação para coordenação. Na época, eu estava na direção da APUR e fizemos uma reunião para atender a situação e acionar o jurídico para poder tomar providências […]De lá para cá, a universidade não recebeu novos códigos para a função gratificada de coordenador. Então, em todos os cursos que são criados atualmente não existe a liberação de novos códigos para a UFRB. Hoje, a função gratificada só é recebida nos cursos que já tinham os códigos […] Na nossa discussão com o jurídico, a ideia é de exigir o pagamento retroativo a todos que assumiram o cargo de coordenação e não receberam, pois houve quebra de isonomia, uma vez que eles têm o mesmo direito de coordenadores de outros centros”, explicou. Ação coletiva Conversamos com a advogada tributarista Laís Pinto, do escritório Mauro Menezes Advogados, que presta assessoria jurídica à APUR. Ela nos explicou que a ação coletiva movida pelo sindicato está sendo analisada em segunda instância e não tem data para ser julgada. “Não só a UFRB, mas também diversas outras universidades têm enfrentado situações de falta de verba. Elas criam os cursos, devidamente homologados pelo MEC, nomeiam o professor e não têm verbas para pagar as gratificações. Em 2020, nós ingressamos com uma ação para garantir que esses professores que tinham sido nomeados coordenadores de curso passassem a receber a gratificação como os outros professores que já recebem.A ação, no entanto, foi negada em primeira instância porque o juiz entendeu que é vedado ao judiciário promover qualquer tipo de aumento ou estabelecer remuneração. Usou essa decisão de forma genérica. Só que no caso da UFRB não corresponde ao aumento de remuneração, corresponde a própria remuneração do cargo em que o professor regularmente exerce. […] A gente recorreu no dia 15 de março de 2023 e vamos aguardar agora o Tribunal Regional Federal (TRF) avaliar este recurso. ”. O andamento do processo pode ser visto no site do TRF (CLIQUE AQUI) através do número: 1000466-39.2019.4.01.3300. Luta sindical O pagamento regular da Função de Coordenador de Curso (FCC) é uma das lutas por melhores condições de trabalho que a APUR vem travando nos últimos anos. Nas últimas mesas de negociação entre a reitoria e a diretoria do nosso sindicato, cobramos uma medida eficaz para resolver esta situação. Esse é um problema nacional e, por essa razão, também lutamos juntos ao ANDES-SN para pressionar o governo federal pelos nossos direitos.Também informamos que os filiados podem ingressar individualmente com processos na Justiça referentes ao não pagamento da FCC. No entanto, esta opção demanda que o autor abra mão da ação coletiva.
Genocídio Legislado: Câmara aprova PL que fixa em lei Marco Temporal para demarcação de terra indígena
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 490/07, que fixa, em lei, o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A proposta teve 283 votos favoráveis e 155 contrários e será enviada para apreciação no Senado. Durante toda a terça, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib) em unidade com diversas lideranças e movimentos indígenas, e entidades que apoiam a causa, entre elas, o ANDES-SN realizaram ato em Brasília, em frente do Congresso Nacional. Em diversos estados, povos indígenas também protestaram, com marchas, trancamento de rodovias e atos em praças públicas. No Rio de Janeiro, o protesto foi em frente ao Museu da Manhã. Em São Paulo, pela manhã, centenas de indígenas do povo Guarani Mbya, da Terra Indígena Jaraguá, ao som dos cantos sagrados, interromperam o trânsito na Rodovia Bandeirantes. O ato contra o Marco Temporal e a tentativa de esvaziamento do Ministério dos Povos Indígenas foi duramente reprimido pela Polícia Militar (PM), que lançou bombas de gás lacrimogêneo, jatos de água e tiros de balas de borracha contra manifestantes. Em Manaus (AM), o ato contra o Projeto de Lei (PL) 490 ocorreu no Largo São Sebastião, no Centro de Manaus e contou com a presença de docentes da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). No extremo sul da Bahia, o povo Pataxó do Extremo Sul da Bahia realizou protesto em Porto Seguro. Na manifestação houve entrega de sementes nativas para demonstrar que a luta é em defesa da vida. Em Roraima, jovens da Comunidade indígena Canauanim, Região Serra da Lua, protestaram contra o Marco Temporal como parte do primeiro dia do Seminário na Comunidade voltado a Juventude. A Apib reforça que a luta continua e as mobilizações contra o PL 490 seguem por todo o Brasil. Votação O PL 490 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), e altera o estatuto jurídico das terras indígenas ao introduzir o requisito do marco temporal de ocupação para os processos de demarcação. Ele prevê que só devam ser demarcadas as terras ocupadas pelos povos indígenas até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Segundo o texto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que os territórios, na data de promulgação da Constituição, eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural. Dessa forma, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes desse marco temporal, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada. Nas suas redes sociais, na terça (30), Sônia Guajajara, ministra do MPI, se pronunciou: “Infelizmente, a maioria do Congresso Nacional votou contra os povos indígenas e a natureza. Hoje, a Câmara aprovou o PL 490, com 283 votos a favor e 155 contra. Mas não vamos nos deter! Temos o Senado pela frente e muitos diálogos a serem travados para garantir a preservação de nossas vidas e territórios. Não aceitaremos um Brasil sem os povos indígenas”. O Marco Temporal vem sendo duramente contestado por ministérios, órgãos, entidades e movimentos. O Ministério Público Federal (MPF) reafirmou, na segunda (29), a inconstitucionalidade do PL 490/2007 e chamou atenção para a impossibilidade de se alterar o estatuto jurídico das terras indígenas (disciplinado pelo artigo 231 da Constituição) por lei ordinária, o que torna a proposta frontalmente inconstitucional. Além disso, a instituição afirmou “que os direitos dos povos indígenas – em especial à ocupação de seus territórios tradicionais – constituem cláusula pétrea, integrando o bloco de direitos e garantias fundamentais que não poder ser objeto sequer de emenda constitucional”. “A Constituição garante aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo a tradicionalidade um elemento cultural da forma de ocupação do território e não um elemento temporal. Fixar um marco temporal que condicione a demarcação de terras indígenas pelo Estado brasileiro viola frontalmente o caráter originário dos direitos territoriais indígenas”, destaca a nota do MPF. Caso o projeto seja aprovado também no Senado, consolidaria inúmeras violências sofridas pelos povos indígenas, como as remoções forçadas de seus territórios, os confinamentos em pequenos espaços territoriais e os apagamentos identitários históricos. Supremo Em sessão marcada para o dia 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição Federal pode servir como marco temporal para essa finalidade. O STF já adiou diversas vezes esse julgamento. A última sessão ocorreu em junho de 2022. De acordo com Dinamam Tuxá, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o PL 490 é um retrocesso histórico aos direitos constitucionais conquistados e tem como objetivo apagar a história indígena e retirar seus direitos ancestrais. “É uma máquina de moer história que está sendo promovida pelo Congresso Nacional que quer apagar toda a violência que foi praticada contra os povos indígenas: o esbulho possessório, as invasões, as retiradas forçosas promovidas, principalmente, no auge da ditadura militar. Desde a invasão do Brasil, os povos indígenas vêm sofrendo pra garantir a proteção dos nossos saberes tradicionais e a nossa reprodução física e cultural e o marco temporal vem para apagar todo esse cenário de violência promovido pelos colonizadores e querem colocar os povos indígenas como invasores revertendo a lógica de toda a violência que sofremos”, disse. Fonte: ANDES-SN
Arcabouço Fiscal restringirá investimentos sociais e tem o funcionalismo na mira
Por David Lobão Nesta terça, 16, a Câmara votou pela urgência para apreciação do relatório do arcabouço. Medida inclui no novo teto o Fundeb, piso da enfermagem e funcionalismo público. Em 2003, Lula tomou posse para seu primeiro mandato. A classe trabalhadora organizada participou intensamente da vitoriosa campanha e fez da posse um grande ato de esperança, afinal, todos entoavam: “Sem medo de ser feliz!”. Já no primeiro ano do governo, atendendo aos interesses do mercado, Lula encaminhou para o Congresso Nacional uma reforma previdenciária, cujo principal aspecto era uma mudança que estabelecia o fim da paridade e integralidade de vencimentos entre ativos e aqueles já em aposentadoria, um ataque às servidoras e servidores públicos. Esse erro crasso, lamentavelmente, se repete vinte anos depois. Lula toma posse para o seu terceiro mandato, em 2023, depois de, com a participação massiva da classe trabalhadora, ter realizado uma intensa e vitoriosa campanha eleitoral na qual conseguiu derrotar a ultradireita, que havia retomado o poder através de um golpe jurídico-midiático-parlamentar em 2016 e lá se consagrado pela eleição do neofascista genocida em 2018. Em 2016, logo após o golpe, Temer aprovou a Emenda Constitucional 95, chamada de emenda do Teto dos Gastos pela grande mídia e, profeticamente, apelidada de PEC do Fim do Mundo pelos movimentos sociais brasileiros, pois, estabelecia um conjunto de medidas que, literalmente, proibiam o Estado de executar gastos para atender às necessidades mais básicas do povo brasileiro e, por outro lado, mantinha intocávéis as despesas do governo com o sistema da dívida pública, garantindo assim, não somente a manutenção da transferência de recursos públicos para o sistema financeiro, mas, pela primeira vez na nossa história, estabelecendo na forma da lei, que o mercado era o destinatário exclusivo de aumento dos já vultosos recursos provenientes do orçamento público. Tudo o mais deveria permanecer congelado. Foram 02 (dois) anos de governo Temer e 04 (quatro) anos de governo Bolsonaro nos quais a Emenda Constitucional 95 mostrou seu lado perverso, destruindo o serviço público e ferindo de morte as políticas sociais preconizadas na Constituição Federal de 1988 e só muito recentemente postas em prática. O dado mais representativo deste trágico momento histórico foi a volta do Brasil ao mapa mundial da fome. Na campanha de 2022, Lula prometeu pôr fim ao teto dos gastos e recolocar o pobre no orçamento da União garantindo que o povo pobre possa comer três vezes ao dia, ter direito à saúde, educação, moradia e assistência social. Para isso, faz-se necessário um Estado do tamanho da necessidade do povo brasileiro, restabelecendo as condições mínimas para o funcionamento do Serviço Público, garantindo a) Que servidoras e servidores possam ter condições adequadas de trabalho; b) Que recebam salários fortes, que lhes permitam a manutenção de sua qualidade de vida e; por último, mas não menos importante, c) A estruturação de carreiras de que sejam atrativas para novos servidores e justas para o que já fazem parte dos quadros do Estado. Ainda antes da sua posse, a equipe de transição do governo Lula III apresentou uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) retirando do teto de gastos sua principal proposta de caráter social, o programa Bolsa Família, com uma novidade importante: A PEC de transição prevê que o governo Lula apresente uma nova regra sobre os gastos públicos que venha a substituir a famigerada EC 95, a emenda do teto de gastos. As servidoras e servidores públicos vinham de uma importante vitória, que representou a mais contundente derrota do governo Bolsonaro no Congresso Nacional pela não aprovação da Reforma Administrativa. Foram 14 (quatorze) semanas seguidas de intensa mobilização da classe trabalhadora nas portas do parlamento brasileiro. Essa vitória encheu servidoras e servidores de esperança em reconstruir suas condições de trabalho, suas carreiras e seus salários fortemente atacados pelos governos de Temer e Bolsonaro. A maioria das servidoras e servidores públicos amargaram 07 (sete) anos de congelamento salarial em meio a uma inflação crescente que corroeu de modo dramático seu poder de compra e a manutenção de sua qualidade de vida. Numa clara disposição em atender aos interesses do “mercado”, depois de 04 (quatro) meses de governo, nos quais nenhuma Instrução Normativa, Decreto e Portaria do governo Bolsonaro foi revogada, em que nenhuma solicitação das servidoras e servidores Públicos Federais foi atendida na negociação do pagamento do reajuste emergencial, o Ministério da Economia anunciou o novo Arcabouço Fiscal. A primeira grande frustração da classe trabalhadora, em especial das servidoras e servidores públicos, foi constatar que o novo Arcabouço Fiscal apresentado pelo governo Lula III não acabava de modo algum com o teto dos gastos, apenas dilatava o teto em míseros percentuais de 0,6% a 2,5%, índices irrisórios se comparados com o segundo mandato do governo Lula, no qual o orçamento crescia mais que 5% ao ano. O Arcabouço fiscal do governo Lula III compromete fundamentalmente as principais promessas de campanha eleitoral, pois, colocar o povo pobre no orçamento é muito mais que garantir o programa Bolsa Família e o Salário Mínimo. É preciso investir em saúde, educação, moradia, saneamento, segurança e assistência social, e isso só é possível com investimento real e efetivo para garantir o pleno funcionamento dos serviços públicos e as condições de trabalho das servidoras e servidores públicos. A destruição do Estado Brasileiro nesses últimos 06 (seis) anos com a precarização das condições de trabalho, sucateamento das unidades do serviço público, congelamento salarial das servidoras e servidores exigirá forte investimento do poder público para colocar o estado nas condições de atender às necessidades urgentes do povo brasileiro. Nossa vitória nas urnas contra a ultradireita não enterrou os sonhos do neofascismo brasileiro de voltar ao poder e concluir o seu plano de destruição completa do serviço público, por isso, devemos estar atentas e atentos ao fato de que não é, de modo algum, a toa, a declaração recente do bolsonarista Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, de que “a Reforma Administrativa está pronta para ser votada!” Nossas movimentações não podem, em hipótese alguma, alimentar o crescimento da direita em nosso país e, lamentavelmente, o
Servidoras e servidores públicos federais lançam a Campanha Salarial 2024 nesta quarta (17)
A luta pela reposição das perdas salariais ao longo dos últimos anos será intensificada. Na quarta-feira (17), às 15h, servidoras e servidores públicos federais lançam a Campanha Salarial 2024 no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A atividade é organizada pelo Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Recomposição das perdas salariais acumuladas, equiparação dos auxílios entre os poderes, mesas específicas de carreira, revogação de todos os ataques às categorias do funcionalismo público ocorridos durante o governo Bolsonaro e a não aprovação do projeto do arcabouço fiscal são algumas das reivindicações das servidoras e dos servidores públicos. No dia 28 de abril, o governo sancionou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 02/2023 e editou a Medida Provisória (MP) 1170 que concedeu o reajuste de 9% para as servidoras e os servidores do Executivo Federal. Embora aquém da demanda de 27% apresentada pelo Fonasefe, o índice é uma vitória da mobilização das diversas categorias do serviço público. Arcabouço fiscal Ao longo do processo da negociação pelo reajuste emergencial, o governo federal anunciou a intenção de valorizar as servidoras e os servidores públicos, com a criação de novos concursos e reestruturações de carreiras. Entretanto, sob o pretexto de controlar os gastos públicos, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que limita os investimentos com gastos sociais. O PLP está previsto para ser votado na Câmara dos Deputados ainda no mês de maio. São necessários 257 votos favoráveis para o projeto avançar. Caso aprovado, o PLP segue ao Senado, onde depende da aprovação de 41 senadoras e senadores. Fonte: ANDES-SN