EMENTA: Suspensão dos efeitos do § 8º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012. Servidor Público egresso de entes da federação. Direito de optar pela permanência no antigo regime ou adesão ao novo regime de previdência. Trata-se de consulta formulada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS…

Leia Mais