Além do enfrentamento à pandemia da Covid-19 que já dura quase dois anos e exigiu dos serviços e servidores públicos novas estratégias não apenas para dar continuidade às suas atividades, mas principalmente mais empenho em descobrir como combater o vírus e salvar vidas, os servidores públicos brasileiros ainda precisam lutar contra a Reforma Administrativa (PEC 32) que, caso seja aprovada, significará o sucateamento total dos serviços públicos e destruição de direitos dos servidores.

Sob a justificativa de que a reforma dará mais eficiência à administração pública, a PEC 32 nada mais é que mais uma forma que o governo encontrou para penalizar ainda mais a população mais carente, fragilizando serviços públicos essenciais, como saúde e educação; pois, se for aprovada, resultará na precarização de contratos de trabalho e redução da liberdade de cátedra.

E a melhor forma de destruir esses serviços, sem dúvida alguma, é acabar com os servidores públicos, que não somente são aqueles que estão à frente da prestação de tais serviços, mas também os que mais vão à luta em busca de melhorias. Diante dessa importância dos servidores, a proposta, por exemplo, retira a estabilidade dos servidores, de alguns benefícios (como a licença prêmio) e flexibiliza a terceirização e vínculos com o setor privado.

A redução de carga horária com redução de salário também está prevista na reforma, o que, no mínimo, é uma tragédia ao servidor que já conta com seus proventos habituais no final do mês, o que é ainda mais assustador para a população, já que tal redução resultará em menos atendimentos em hospitais e escolas, por exemplo.

Em cartilha que aponta os perigos da Reforma Administrativa, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) denuncia a falácia de que o Brasil tem mais servidores públicos que o necessário. Segundo os dados apresentados, o Brasil tem 5,6% da sua população atrelada ao serviço público, enquanto a média de outros países chega a 10%, proporcionais à sua população. “Para nosso país atingir essa média seria necessário aumentar o número de servidores dos atuas 11 milhões para 21 milhões”. A cartilha ainda refuta a ideia propagada pelo governo de que a PEC 32 é necessária para o país voltar a crescer e corrigir injustiças. Na verdade, a proposta acaba desorganizando o serviço público, retirando do Estado competências fundamentais no atendimento à população e, como já foi dito, ampliando o espaço para privatizações de setores essenciais: “entrega da saúde e da educação para Organizações Sociais, fim dos concursos públicos para grande parte dos cargos, apadrinhamento no preenchimento das vagas e quebra da estabilidade facilitando a perseguição política e a pressão das chefias para cumprimento de ordens indevidas ou ilegais”.

Para aqueles que acreditam nas mentiras que o governo e a mídia proliferam, é bom saber que a Reforma Administrativa não afetará apenas os novos servidores, mas sim a todos, incluindo ativos e aposentados. A desculpa dada para essa mentira é que a estabilidade deixaria de existir apenas para os novos servidores, mas vale lembrar que os atuais seriam submetidos a avaliações de desempenho, o que pode gerar perseguição política.

Pontos importantes destacados pela publicação da CUT que vale a pena dar olhada:

* Facilita a quebra da estabilidade no emprego;
* Proíbe a progressão e a promoção com base apenas em tempo de serviço e torna obrigatória a vinculação com a avaliação de desempenho;
* Proíbe licença-prêmio, licença-assiduidade ou por tempo de serviço;
* Elimina as cotas de cargos que deveriam ser ocupados apenas por servidor e servidora de carreira;
* Permite que, por motivação político-partidária, comissionadas e comissionados sejam destituídos, mesmo que tenham ingressado via concurso;
* Amplia a atuação dos cargos de livre provimento em funções estratégicas, técnicas e gerenciais;
* Acaba com o Regime Jurídico Único;
* Dá ao presidente da República plenos poderes de extinguir, por decreto, cargos, planos de carreiras, colocar servidor em disponibilidade e extinguir órgãos, inclusive autarquias;
* Coloca como referência o salário dos novos servidores e servidoras. Como o salário de ingresso será reduzido, legitima o congelamento salarial em longo prazo, sob alegação de disparidade salarial;
* Veda a redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde.

Para a nossa categoria, defensora primordial da universidade pública, um dos pontos que traz grande preocupação é o poder que o presidente da república terá para extinguir autarquias, ou seja, poder fechar universidades. Se hoje as universidades públicas já enfrentam perseguições de todas as formas, têm seus recursos reduzidos, autonomia desrespeitada, imaginem como será o futuro com a aprovação da PEC 32.

Esse resumo do que de fato se trata a Reforma Administrativa serve para nos mostrar que não podemos permitir sua aprovação. Por isso as centrais e entidades sindicais, movimentos sociais estão saindo às ruas contra a PEC 32. Brasília tem sido palco de vigílias durante semanas. E, nesta semana, a APUR está lá, fortalecendo a luta, mandando o recado para todos/as os/as parlamentares. Se votar, não volta!

Confiram as intervenções de nosso representante, professor José Arlen Beltrão (presidente da APUR), nos atos ocorridos em Brasília.

https://www.youtube.com/watch?v=xUwUicrbq8s

https://www.youtube.com/watch?v=lo1mygBf_wI&t=53s

https://www.youtube.com/watch?v=sksmls1_zIA&t=13s

https://www.youtube.com/watch?v=E8bpX3FbCYc&t=8s