É preciso derrotar a Reforma Administrativa para defender os serviços públicos!
No último dia 3 de setembro, o governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa. Na prática, a PEC nada mais é que uma tentativa de reduzir gastos por meio da extinção da estabilidade dos servidores públicos, visando, obviamente, futuras demissões. A PEC ainda visa rebaixar os rendimentos dos atuais servidores e os salários de novas contratações. É exatamente no ponto dos rendimentos dos atuais servidores que o governo tenta dividir a categoria, mentindo quando afirma que apenas os novos servidores serão atingidos. Quando, na verdade, caso a proposta seja aprovada, os atuais servidores ficarão em cargos em extinção, ou seja, com o congelamento de remuneração e benefícios. Como sempre, o governo prioriza alguns setores. Para diplomatas, militares e auditores fiscais, por exemplo, a regra se assemelha a que está em vigor atualmente, garantindo mais segurança no cargo. Já para os demais servidores concursados, a proposta é que haja um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com estabilidade mais flexível. Ainda segundo a PEC, será possível existir servidores sem estabilidade, que o governo poderá contratar por tempo indeterminado. Com o fim da estabilidade, a atuação dos servidores está correndo graves riscos, pois eles estarão mais suscetíveis a pressões políticas. Atualmente, todo servidor tem direito a estabilidade no cargo, passando, para isso, no estágio probatório de três anos. Caso a PEC 32/2020 seja aprovada, serão criados tipos diferentes de vínculos, e a estabilidade ficará restrita ao cargo típico de Estado. Outro ponto grave da proposta é grande poder que se coloca nas mãos do presidente. Se a proposta for aprovada, o presidente terá o poder para extinguir cargos públicos efetivos vagos, Ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos. Será permitido ao presidente criar, fundir, transformar ou extinguir posições nos Ministérios ou nos Órgãos diretamente subordinados ao chefe do executivo e entidades da administração pública autárquica e fundacional. Precisamos construir um movimento político unificado com todos servidores públicos do país para barrar esta reforma que deverá ser discutida e votada em todas as Casas do Congresso Nacional e em dois turnos, e sua aprovação só poderá ocorrer se obtiver três quintos dos votos de senadores e deputados, em ambos os turnos. Caso seja aprovada, a PEC é promulgada pelas Mesa da Câmara e do Senado, e passa a fazer parte definitivamente do texto da Constituição. Encaminhamos aqui materiais construídos pelo DIEESE e pela nossa assessoria jurídica que aprofundam a discussão e nos oferecem melhor condição de entender o que está em jogo com esta Reforma Administrativa. No próximo dia 30/9, será um Dia Nacional de Luta Contra a Reforma Administrativa, contamos com sua colaboração e participação em defesa dos serviços e dos servidores públicos. Conjuntura Setor Público e Pandemia Nota Técnica – Reforma Administrativa – ANDES – NT 01 Nota Técnica – Reforma Administrativa – ANDES – Quadro Comparativo Reforma administrativa
ANDES-SN CONVOCA O 9º CONAD EXTRAORDINÁRIO
O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) convocou o 9º Conad Extraordinário para dar continuidade ao processo eleitoral para a Diretoria Nacional do ANDES-SN Biênio 2020-2022, conforme foi deliberado pelo 8º Conad Extraordinário, ocorrido em 30 e 31 de julho de 2020. O encontro será virtual, e vai ocorrer nos dias 28, 29 e 30 de setembro de 2020. Segue em anexo (Clique aqui) o Caderno de Textos do 9º Conad Extraordinário do ANDES-SN.
A LUTA DA APUR NO CAMPO JURÍDICO Situação das Ações Coletivas
A luta de um sindicato se faz em várias frentes, e sempre buscando que o diálogo e negociações consigam garantir que os direitos dos/as trabalhadores/as sejam assegurados. Nessa perspectiva, a APUR vem atuando em defesa da categoria docente em todas as instâncias possíveis, e a judicial é uma delas. Atualmente, a associação tem algumas ações coletivas em trâmite. Apesar da consciência dos limites da luta no judiciário, o tempo, a demora em se ter uma resposta, a exigência de estrutura e paciência dos envolvidos; não podemos descartar a importância desse tipo de luta. Laís Pinto, advogada da APUR, explica que a principal dificuldade atualmente é combater a legislação que foi editada no contexto da pandemia: “que prejudica e suprime direitos dos docentes, como foi o caso da Instrução Normativa 28/2020. Existem ainda outras situações, a exemplo do encerramento dos contratos temporários dos professores substitutos, em que nos deparamos com um contexto sem precedentes, em que tudo é novidade, inclusive para os magistrados, que são os responsáveis por formar o entendimento do judiciário sobre matérias tão delicadas”, pontuou Laís. Além dessas duas ações já apontadas pela advogada, a APUR tem outras ações coletivas na justiça. Processo coletivo – APUR X UFRB: 0035155-05.2014.4.01.3300 – Contribuição Previdenciária e IR sobre Férias. Situação: Em 24/04/2020 – Processo Redistribuído ao desembargador federal Kassio Nunes Marques. Processo coletivo – APUR X UFRB: 0037770-65.2014.4.01.3300 – Férias e adicional de insalubridade para docentes em licença capacitação. Situação: Em 22/07/2020 – Em processo de digitalização no TRF. Processo coletivo – APUR X UFRB: 0003776-75.2016.4.01.3300 – FUNPRESP. Situação: Em 06/09/2019 – Apresentadas contrarrazões, aguardando conclusão para julgamento do recurso (a matéria se encontra pendente no STF, com repercussão geral). Processo coletivo- APUR X UFRB: 1000466-39.2019.4.01.3300 – FCC. Situação: Em 01/09/2020 – Apresentada petição de especificação de provas, após ter sido determinado à UFRB que apresente a lista de docentes que estão sem receber a FCC. Processo coletivo- APUR X UFRB: 1011265-10.2020.4.01.3300 – Efeitos financeiros das progressões/promoções. Situação: Em 31/08/2020 – Manifestação da UFRB contrária ao deferimento do pedido, aguardando decisão. Processo coletivo – APUR X UFRB: 1021822-56.2020.4.01.33,00- Suspensão da progressividade das alíquotas previdenciárias. Situação: Decisão indeferindo a tutela e determinando a citação dos réus para contestar a ação. Como podemos observar, a APUR recorreu à justiça sempre que os direitos dos/as docentes da UFRB foram ameaçados. Infelizmente, não temos dúvidas de que outras ações virão, haja vista que a cada dia tentam usurpar os direitos conquistados com tanta luta. Mas a APUR está ciente e preparada para continuar lutando para que os direitos de cada professor e professora sejam garantidos. Como bem observou a advogada Laís Pinto, “O papel do Sindicato, portanto, nesse momento, é manter a vigilância e a luta para que os professores não tenham suas condições de trabalho ainda mais precarizadas, e sejam garantidos os seus direitos, historicamente conquistados”.
AMBULANTES DE FEIRA DE SANTANA RELATAM PRESSÃO DA PREFEITURA PARA DEIXAREM SUAS BARRACAS NO CALÇADÃO
Os trabalhadores e trabalhadoras ambulantes de Feira de Santana estão vivendo uma situação de muita apreensão, pois estão sendo obrigados pela prefeitura a deixar suas barracas no calçadão para ocupar o Shopping Popular Cidade das Compras, que fica localizado em frente ao Terminal Central. Uma ambulante que trabalha do calçadão da Sales Barbosa, mas prefere não ser identificar, nos contou que a prefeitura não discutiu a questão com os ambulantes como deveria ser feito, terminando oprimindo o povo que se sustenta das vendas no calçadão, não respeitando esses/as trabalhadores/as. Sem contar, segundo ela, que o shopping está todo irregular, a obra inacabada. A nossa informante ainda afirmou que a prefeitura nunca apresentou alvará de funcionamento e de vistoria do corpo de Bombeiros (AVCB). Ainda segunda a ambulante, a obra estaria embargada pelo IPAC. Vale ressaltar que a ação da prefeitura está acontecendo em plena pandemia do coronavírus, em que os ambulantes já sofrem com a diminuição das vendas, já que o comércio da cidade ficou um período fechado. Se a obra do shopping ainda não foi concluída, quem vai arcar para ajeitar os boxes para a pronta entrada dos/as ambulantes? Esses/as trabalhadores/as terão mais gastos num momento tão difícil como este? Vários ambulantes estão se manifestando em redes sociais, deixando evidente que são contra a ação da prefeitura, solicitando que o prefeito analise a situação com mais cuidado, ajudando os/as trabalhadores/as que tanto precisam de seus trabalhos para sobreviver. Muitos deles também recordam que durante toda a pandemia a prefeitura não se prontificou a dar um auxílio aos/às trabalhadores/as ambulantes, que tanto sofreram com os dias de comércio fechado. Há relatos que afirmam que o Shopping Popular Cidade das Compras conta com 1.800 boxes, mas que a cidade teria mais de 12 mil camelôs, ou seja, muitas pessoas ficariam fora do cadastro da prefeitura. Para onde essas pessoas iriam? Ficariam sem suas fontes de renda? Os/as ambulantes ainda alegam que o shopping, na verdade, não seria popular, mas sim particular, e que ao serem forçados a mudar para lá, teriam dificuldades para arcar com as despesas de água e luz, fora o valor do metro quadrado dos boxes, que custará R$80. Sempre do lado de toda a classe trabalhadora, a APUR se solidariza com os trabalhadores e trabalhadoras ambulantes de Feira de Santana.
NEGOCIAÇÃO DA APUR COM A REITORIA AVANÇA NO SENTIDO DE ATENDER OS INTERESSES DA CATEGORIA DOCENTE
Nesta segunda-feira (31), a direção da APUR, representada pelos professores David Teixeira (CFP), Leila Longo (CCAAB), Renta Gomes (CECULT) e Juliano Campos (CETEC), se reuniu com a administração central da UFRB para finalizar as negociações sobre a pauta docente referente ao teletrabalho. Após ampla discussão e reflexão de todos os pontos da pauta, a avaliação da direção da APUR foi positiva. A administração central ficou de encaminhar por escrito, até a próxima sexta-feira (4), as respostas relacionadas aos itens relativos às condições materiais e a minuta de resolução referente às questões relacionadas aos demais itens, em especial em relação a jornada e os registros do trabalho docente na pandemia. Para o presidente da APUR, professor David Teixeira, a negociação foi exitosa no que se refere à defesa de melhores condições de trabalho neste momento. “Ressalto que isto foi possível principalmente pela organização da escuta aos professores feita nas diversas reuniões que realizamos, isto possibilitou materializar uma proposta que de fato colocou os principais problemas. É importante destacar a atenção de todos da administração central que se empenharam também em atender aos anseios de nossa categoria e pensando no melhor funcionamento da UFRB neste momento atípico”, defendeu o presidente da APUR. Contudo, David Teixeira pondera que algumas lutas ainda continuarão, principalmente as que possuem efeito financeiro, “seguiremos em todas as instâncias possíveis para assegurar que os custos do teletrabalho não fiquem na conta do orçamento dos professores, uma vez que esta responsabilidade é do governo federal”, concluiu David. Assim que a administração central enviar as respostas prometidas, a APUR vai compartilha-las com todos/as professores/as da UFRB.