Justiça do Trabalho suspende registro sindical da Proifes após ação do ANDES-SN
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) concedeu mandado de segurança impetrado pelo ANDES Sindicato Nacional e determinou a suspensão do registro sindical da Proifes Federação, entidade cartorial que atenta contra a unidade sindical ao buscar exercer representação de docentes de instituições federais de ensino superior e da educação básica, técnica e tecnológica, alinhada aos interesses do governo. A decisão foi tomada pela 2ª Seção Especializada do TRT-10, em sessão realizada no dia 9 de setembro de 2025. Segundo o acórdão, redigido pelo desembargador Alexandre Nery de Oliveira, ficou evidenciado que a Proifes não atendia ao requisito legal previsto no artigo 534 da CLT, que exige a filiação mínima de cinco sindicatos da mesma categoria para a constituição de uma federação. No caso, uma das entidades filiadas representa trabalhadores da educação básica, técnica e tecnológica do Paraná, sem delimitação à categoria docente do ensino superior, o que descaracteriza o cumprimento do requisito legal. O voto vencedor apontou que a concessão do registro sindical à Proifes pelo Ministério do Trabalho foi irregular, uma vez que ignorou as exigências da legislação e acabou por criar sobreposição de representatividade com o ANDES-SN. Dessa forma, a Corte reconheceu o direito líquido e certo do Sindicato Nacional dos Docentes à suspensão do registro da federação adversa, até que haja decisão definitiva no processo principal de conflito de representatividade sindical A decisão foi aprovada por maioria, revertendo o voto original do relator, desembargador José Leone Cordeiro Leite, que defendia a denegação da segurança. O Ministério Público do Trabalho havia se manifestado pela não concessão do pedido, mas prevaleceu a divergência aberta por Alexandre Nery de Oliveira. Para a secretária-geral do ANDES Sindicato Nacional, Fernanda Maria Vieira, a decisão da Justiça do Trabalho, que suspendeu o registro da Proifes – concedido pelo Ministério do Trabalho – é emblemática. “O Mandado de Segurança é um instrumento processual que se concede quando se reconhece o direito líquido e certo de quem o impetra, e foi esse o caso do ANDES-SN. O desembargador do TRT 10ª Região reconheceu irregularidades para concessão do registro”, comenta. E provoca: “A decisão não só atesta a irregularidade da Proifes como também questiona a ausência de zelo do ministério (Ministério do Trabalho) ao não verificar as condicionantes legais para a concessão do registro.”. Fernanda Maria lembra ainda que a Proifes – que tem atacado a legitimidade do ANDES-SN com postagens violentas em suas redes comunicacionais – foi deslegitimada diante do reconhecimento pelo Poder Judiciário, de que a entidade cartorial, ao tentar representar uma série de categorias, acaba por não representar ninguém: “Mas ao instante em que não se verifica atingida a representação sindical do sindicato Impetrante no Estado do Paraná emerge pecar a representatividade da federação litisconsorte pelo quantitativo mínimo exigido à conta de envolver sindicato que não representa necessariamente professores e trafega por ensino básico, médio e técnico-tecnológico sem sequer alcançar professores de ensino superior, resultando numa soma de sujeitos diversos para buscar algo igual.“, diz o trecho da sentença do desembargador Alexandre Nery de Oliveira, destacado pela dirigente. Na avaliação da Assessoria Jurídica Nacional (AJN), a estratégia surtiu o efeito esperado, após a negativa da antecipação de tutela. “ A partir da impetração desse Mandato de Segurança houve esse julgamento e o voto do desembargador-relator, trazendo explicitamente a questão, uma vez que a base de sindicatos fundadores da federação não preencheu os requisitos específicos da lei”, explica Adovaldo Filho, advogado que integra a AJN do ANDES-SN. Ele lembra que a decisão do Tribunal, mesmo passível de recurso, já está valendo e, com isso, a Proifes “não pode agir como entidade sindical típica, ou seja, não há representatividade, sob a ótica constitucional, daqueles sindicatos que a compõe e nem da categoria em si. Passa a ser uma associação e não um sindicato, na forma do artigo 8⁰ da Constituição Federal”. O advogado explica ainda que, mesmo sem previsão de uma sentença final, a decisão proferid em acórdão será comunicada ao juízo de origem. “ Nós já informamos ao juiz de origem que esse acórdão foi proferido, em sede de razões finais, obviamente, para que ele seja considerado e que isso importe na sentença a ser proferida daqui a algum tempo”, informa. ANDES-SN pela unidade da categoria O ANDES-SN tem denunciado reiteradamente as tentativas de enfraquecimento da representação nacional da categoria docente por meio da criação de entidades sem a base legal necessária. A atuação do sindicato na esfera judicial foi decisiva para impedir a consolidação de uma federação irregular, que poderia fragilizar a unidade da categoria e legitimar um modelo de representação que não respeita a organização histórica construída pelos docentes das instituições federais de ensino superior. Ao recorrer ao mandado de segurança, o ANDES-SN foi contundente na defesa da legalidade e da representatividade sindical. A decisão judicial representa uma vitória importante não apenas para o Sindicato Nacional, mas para toda a categoria docente, ao resguardar a autonomia organizativa e a legitimidade da luta sindical. Com a suspensão do registro da Proifes, permanece assegurada a representação nacional exercida pelo ANDES-SN, enquanto o mérito da ação que questiona a legalidade do registro segue em tramitação. Coordenadora do Grupo de Trabalho de Organização Sindical das Oposições (GTO), Livia Gomes dos Santos, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto do ANDE-SN, resgata o papel da campanha “Só o ANDES-SN me representa!”, que ganhou força durante a greve federal de 2024 e foi encampada com grande força também, por docentes de base da Proifes. “Não é mera retórica. É a certeza de que apenas o ANDES Sindicato nacional é construído pela base e, por isso, capaz de defender nossos interesses. Por isso essa decisão é, sobretudo, uma vitória da categoria, que não estará submetida às decisões de uma entidade cartorial e que não tem representação significativa entre os/as docentes das IFEs”, analisa. E dispara: “Sempre vale a pena lembrar que a carta sindical foi um presente do governo que a Proifes ganhou depois de tentar trair a categoria, entrando em reuniões pelas portas do fundo e tentando
Barrar a reforma Administrativa será um grande desafio a servidores e servidoras
Barrar a reforma Administrativa será um grande desafio a servidores e servidoras e demandará muita mobilização e luta. Essa é a avaliação de Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, após atividade na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3), na qual esteve presente junto com o 1º vice-presidente da Regional Nordeste III, Aroldo Félix de Azevedo. O tema foi debatido em sessão da Comissão Geral, no Plenário da Câmara. Durante a reunião, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou a prioridade de aprovar a reforma Administrativa ainda neste semestre. Segundo Motta, o Parlamento busca um entendimento para modernizar a administração pública, para que esteja a serviço da população, com agilidade, eficiência e transparência. A proposta de reforma Administrativa está sendo discutida por um grupo de trabalho (GT) formado por 18 deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Durante a sessão na Câmara, Pedro Paulo apresentou pontos do relatório que ainda será apresentado pelo GT. Em sua fala, focou no combate aos “supersalários” e na “modernização” dos serviços públicos através da digitalização e plataformização do trabalho. Ainda de acordo com o parlamentar, outros temas que devem ser abordados incluem avaliação de desempenho, bônus por resultado, revisão de vínculos empregatícios e combate a privilégios. “Quando o deputado Pedro Paulo apresentou pontos da reforma administrativa, nos soou como um reforço daquilo que nós já compreendemos, de que está se construindo um conjunto de ataques ao serviço público. E a tarefa do ANDES-SN, dentro do Fonasefe, é reforçar o entendimento de que a luta contra a reforma Administrativa tem que ter uma centralidade, pois não é somente um ataque ao funcionalismo público, é um ataque a uma concepção de Estado, a uma concepção que permite um serviço público de atendimento universal, ao qual toda a população trabalhadora possa ter acesso”, afirmou o presidente do ANDES-SN. Conforme Mendonça, a reforma Administrativa é um elemento que também vai precarizar as condições de professores e professoras, gerando um processo de instabilidade no trabalho, de descontinuidade no ensino, pesquisa e extensão e, sobretudo, reforçar uma lógica clientelista que, historicamente, os movimentos sociais e sindicais, com muita coragem e muita humildade, enfrentaram ao longo da história do país. O presidente do ANDES-SN ressaltou ainda a tentativa, tanto do deputado Pedro Paulo quanto de outros apoiadores da reforma, de insistir no argumento dos supersalários, como se isso fosse uma realidade do funcionalismo público. “Aquilo que eles definem como supersalário é algo que não representa nem 0,5% do funcionalismo público. De forma proposital, não informam que boa parte do funcionalismo público, seja na esfera municipal, estadual, distrital ou federal, não ganha nem 5 mil reais”, afirmou. O docente reforçou a necessidade de intensificar urgentemente a mobilização, pois há movimentação, tanto do governo federal quando da Câmara, para avançar na aprovação de uma reforma que pode representar um grande ataque aos serviços utilizados pela classe trabalhadora. “Não ficou muito explícito para as entidades ali presentes qual vai ser a tática que o Pedro Paulo vai adotar para avançar no projeto de reforma Administrativa. Isso exige de nós, inclusive, essa mobilização e unidade, mas também esse contato mais direto com os parlamentares que são nossos aliados para que possam nos alimentar dessas informações, para que possamos nos preparar para enfrentar à altura esses ataques”, concluiu Mendonça. Análise preliminarO Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN divulgou uma análise preliminar das discussões já publicizadas no âmbito do GT da reforma Administrativa. Dentre os impactos prováveis apontados no documento estão o desmonte dos regimes estatutários, a vulnerabilização da estabilidade, o achatamento das malhas salariais, a introdução de metas e bonificações com a intensificação do trabalho, retrocessos nas carreiras, que terão consequentes impactos na saúde das servidoras e dos servidores e na qualidade dos serviços prestados à população. Confira aqui a análise. Em reunião nos dias 29 e 30 de agosto, o Setor das Ifes aprovou um calendário de lutas para intensificar a mobilização contra a reforma Administrativa. Agenda de mobilização08 a 12/09 – Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília10 e 11/09 – Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/202411/09 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados22 a 27/09 – Jornada Nacional de Lutas contra a Reforma Administrativa (com indicativo de construção de caravanas à Brasília). Fonte: ANDES-SN
Presidente da APUR participa de abertura de I Seminário da REDMULTI e defende mobilização contra Reforma Administrativa
A Associação dos Professores Universitários do Recôncavo (APUR) marcou presença na abertura do I Seminário da REDMULTI, que engloba Escolas Multisseriadas nos Territórios do Campo, das Águas e das Florestas, na última segunda-feira, 1°. O evento ocorreu em Amargosa e reuniu representantes da educação de todo o Brasil. Após ter fala concedida, o Presidente da APUR, professor David Romão, defendeu uma mobilização dos/das servidores/as públicos contra a Reforma Administrativa. Projetos sobre uma Reforma Administrativa deverão ser discutidos nos próximos dias no Congresso Nacional. O intuito, de acordo com as entidades que defendem a classe trabalhadora, é de sucatear o serviço público brasileiro com o avanço de ideias neoliberais. Conforme o Presidente da APUR, durante a abertura do I Seminário Nacional da REDMULTI, “uma mobilização conjunta entre todas/todos os/as servidores/as públicos e demais presentes” é necessária “para combater a movimentação do Congresso que visa desqualificar o serviço público e atacar os/as trabalhadores/as”, disse. Nos próximos dias, a APUR, em conjunto com as demais entidades sindicais, começará uma mobilização contra a Reforma Administrativa. Precisamos da união de cada servidor/servidora neste momento. Quem tem sindicato nunca está só!
APUR participa de Reunião do Setor das Federais promovida pelo ANDES-SN
A Diretoria da Associação dos Professores Universitários do Recôncavo (APUR) marcou presença na Reunião de Setor das Federais do ANDES – Sindicato Nacional, neste fim de semana. O evento ocorreu entre os dias 29 e 30 de agosto, no Auditório da FENAJUFE, em Brasília, reunindo seções sindicais de todo o Brasil. Pautas referentes ao cumprimento do acordo de greve, sobre a reforma administrativa e a conjuntura nacional/internacional foram abordadas nas discussões. A representante sindical foi a Vice-presidenta da APUR, professora Talita Honorato, que levou à reunião informes referentes ao Sindquartas; à mobilização para a Marcha das Mulheres Negras (ato ocorrido em Amargosa com coordenação conjunta da APUR); à busca pela garantia de posse dos docentes que foram aprovados pelas cotas; às urnas do Plebiscito que passaram pelos campi da UFRB; ao pesar pela morte do professor Fabricio Dalla Vecchia e às orientações e encaminhamentos dos/das docentes da UFRB sobre os projetos de reforma administrativa. Discussões A abertura da reunião ocorreu na manhã da sexta-feira, 29, com os informes nacionais e específicos de cada seção sindical. À tarde, os/as docentes discutiram a conjuntura política e social do Brasil e do mundo. Em seguida, a situação relativa à implementação da IN SRT/MGI n° 71/2025 (auxílio transporte); o plano de ação do ANDES-SN e seções sindicais e a ação relacionada à aplicação do piso nacional do magistério aos professores EBTT, com presença do corpo jurídico; e a construção de um calendário para Jornada de Lutas pelo integral cumprimento do Acordo de Greve e contra a Reforma Administrativa foram debatidos. Já no sábado, 30, os/as professores/as construíram o calendário para Jornada de Lutas pelo integral cumprimento do acordo de greve e contra os projetos de reforma administrativa que podem ser votados em breve.
Ato em Defesa da Soberania Nacional e dos Territórios Quilombolas reúne APUR, organizações sociais e líderes quilombolas em Amargosa
A Associação dos Professores Universitários do Recôncavo (APUR) participou do Ato em Defesa da Soberania Nacional e dos Territórios Quilombolas, no último sábado, 23, em Amargosa. O evento reuniu organizações sociais, políticos e lideranças quilombolas. Os manifestantes realizaram homenagens em memória de Mãe Bernadete Pacífico e uma formação de preparação para a Marcha das Mulheres Negras pela Reparação e o Bem Viver, com mediação de Lorena Cerqueira do Instituto Odara. O Ato deste sábado foi promovido pela APUR e as entidades parceiras Sintracam, STTR de Amargosa, APLB, Escola Quilombo UFRB e lideranças quilombolas da CEAQ-BA e CONAQ. Também apoiaram a ação deste sábado, a vereadora quilombola Eliete Paraguassu e o vereador Zé do Sindicato. A APUR agradece a participação de todos e se coloca à disposição das organizações de mulheres negras para apoio e organicidade de ações em prol da Marcha de Mulheres Negras. Marcha das Mulheres Negras A Marcha ocorrerá em Brasília, no dia 25 de novembro deste ano. O evento tem o intuito de chamar a atenção para a luta antirracista, contra a violência de gênero e pelo bem viver de mulheres negras. Em edições anteriores, a marcha chegou a reunir mais de 100 mil mulheres, de acordo com a organização. Para juntar-se ao movimento, entender a história e participar da organização acesse www.marchadasmulheresnegras.com.br.